Advogado saca R$ 151 mil de mulher falecida usando procuração datada após óbito

Após um advogado sacar R$ 151 mil com procuração datada quase um ano depois da morte da beneficiária, o juiz Federal Luiz Henrique Horsth da Matta, da 1ª vara Federal Cível de Vitória/ES, determinou o envio do caso ao MPF e à OAB/ES.

O magistrado considerou o levantamento ilícito e ressaltou que cabia ao profissional verificar a existência de poderes válidos para representar a mulher.

Saque descoberto pelo viúvo

A beneficiária havia conquistado o direito de receber um precatório em ação contra o INSS, mas morreu em 5 de julho de 2022, em Nova York, nos Estados Unidos, antes de levantar o dinheiro.

Quando o viúvo, responsável pelo inventário, procurou a Justiça para solicitar a liberação dos valores, descobriu que a quantia já havia sido retirada.

Intimada a prestar esclarecimentos, a Caixa informou que os R$ 151.477,32 depositados em nome da mulher haviam sido sacados em 28 de maio de 2024, por um advogado que se apresentou como seu procurador.

A advogada que havia atuado na ação original afirmou desconhecer o profissional responsável pela retirada e esclareceu que a procuração recebida da cliente não autorizava o levantamento bancário de precatórios.

Diante disso, a Justiça solicitou à Caixa os documentos utilizados na operação. Entre eles, estava uma procuração particular com poderes específicos para o saque, datada de 8 de junho de 2023.

O problema estava na cronologia: quando o documento supostamente foi assinado, a beneficiária já havia morrido havia aproximadamente 11 meses.

Os representantes do espólio apontaram indícios de fraude e pediram a declaração de nulidade do levantamento, além de esclarecimentos sobre a origem da procuração, o destino do dinheiro e os procedimentos adotados pela instituição financeira.

Dinheiro repassado a colega

Chamado a prestar esclarecimentos, o advogado responsável pelo saque alegou que agiu de boa-fé e desconhecia a morte da beneficiária.

Segundo ele, outro advogado o procurou, apresentou-se como representante da mulher e lhe entregou a procuração para que realizasse exclusivamente a retirada do precatório.

O profissional afirmou que, antes da operação, consultou a situação cadastral do CPF da beneficiária na Receita Federal, em maio de 2024, e verificou que o documento constava como regular.

Também declarou que reteve 10% do valor a título de honorários e transferiu R$ 136,3 mil ao colega em 30 de maio de 2024. Para comprovar sua versão, apresentou recibo de quitação e documentos de prestação de contas.

Em sua manifestação, atribuiu as irregularidades a omissões de órgãos cartorários, do INSS e dos advogados que haviam atuado originalmente no processo.

Procuração sem validade

Ao analisar os pedidos, o magistrado inicialmente reconheceu o direito do viúvo e do filho da beneficiária aos valores do precatório, diante da comprovação do falecimento e da apresentação da escritura pública de inventário.

Em seguida, examinou a validade da procuração utilizada no saque.

O juiz explicou que a concessão de poderes a um representante exige capacidade e manifestação de vontade de quem assina o documento. Além disso, destacou que, conforme o art. 682, II, do Código Civil, o mandato se extingue com a morte do mandante.

Assim, considerou que uma procuração atribuída a pessoa já falecida apresenta vício que não pode ser corrigido e não serve para autorizar a retirada de valores depositados judicialmente.

"A outorga de mandato pressupõe a capacidade e a manifestação de vontade do outorgante."

Quanto à defesa apresentada pelo advogado, o magistrado ressaltou que o profissional tinha a obrigação de conferir se o colega que lhe entregou o documento realmente possuía poderes para representar a beneficiária no processo.

"As justificativas apresentadas pelo causídico no evento 147 — consubstanciadas na alegação de repasse de valores a outro profissional e desconhecimento da morte da titular — não afastam a ilicitude do levantamento nem o desoneram do dever de averiguar se o processo judicial continha procuração da parte para o advogado que lhe confiou a tarefa do saque."

Como o dinheiro já havia sido integralmente retirado, o juiz concluiu que não restavam providências a serem adotadas naquele processo previdenciário quanto ao levantamento.

Diante dos fatos, determinou o envio de cópia integral dos autos ao MPF, para análise de possíveis infrações penais, e à OAB/ES, para avaliação da abertura de procedimento ético-disciplinar.

Eventuais responsabilidades criminais e civis deverão ser apuradas em procedimentos próprios. A decisão não representa condenação criminal dos advogados envolvidos.

• Processo: 5020847-74.2020.4.02.5001