STJ veda reexame de provas em ações por mau cheiro de esgoto

A 1ª seção do STJ definiu, no Tema 1.400, que não cabe recurso especial para reexaminar provas e afastar o nexo de causalidade e o dever de indenizar em ações por mau cheiro proveniente de estações de tratamento de esgoto.

O colegiado também estabeleceu que a revisão das indenizações por danos morais somente é admitida quando os valores forem manifestamente irrisórios ou exorbitantes, sendo insuficiente a simples comparação com condenações em outros processos.

Contexto da controvérsia

O tema repetitivo discutia os limites de admissibilidade de recursos especiais que questionam a responsabilidade por danos decorrentes de mau cheiro de estações de tratamento de esgoto e os valores das indenizações.

Foram selecionados três recursos apresentados por uma companhia de saneamento em casos do Paraná, na região metropolitana. Neles, a empresa buscava rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre o nexo de causalidade, o dever de indenizar e a quantificação dos danos morais.

Voto do relator

Relator do caso, ministro Sérgio Kukina propôs duas teses para delimitar o exame desses recursos pelo STJ.

A primeira impede o conhecimento de recurso especial que pretenda reanalisar, em contexto de ação indenizatória de cunho ambiental fundada em apontado mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto, reanalisar o acervo probatório já indicado no âmbito das instâncias ordinárias com o propósito de afastar a existência de nexo de causalidade e o consequente dever de indenizar.

A segunda restringe a revisão das indenizações por danos morais a situações excepcionais, nas quais o valor seja manifestamente irrisório ou exorbitante. Para essa finalidade, segundo a tese, não basta alegar desproporcionalidade com base na comparação com condenações fixadas em demandas distintas.

Ao examinar os três casos selecionados, Kukina votou pelo desprovimento dos recursos, por entender que todos esbarravam nos obstáculos descritos.

Alcance da tese

Durante o julgamento, ministro Herman Benjamin sugeriu suprimir a expressão “ambiental” do primeiro item. Segundo S. Exa., as ações também envolvem questões sanitárias, de saúde pública e de proteção à moradia e ao patrimônio.

O ministro mencionou, como exemplo, situações em que moradores convivem com idosos ou crianças com problemas respiratórios. Também destacou os efeitos sobre o uso da residência e a desvalorização dos imóveis, especialmente para pessoas de menor renda.

A sugestão foi acolhida pelo colegiado.

Parâmetros para indenizações

Embora tenha concordado com as teses, o ministro Marco Aurélio Bellizze defendeu, para julgamentos futuros, a definição de parâmetros mais objetivos para os valores das indenizações por danos morais.

Na avaliação do ministro, a referência a montantes irrisórios ou exorbitantes ainda permite a apresentação de recursos com a alegação de que o caso concreto possui particularidades. Faixas flexíveis de valores, segundo ponderou, poderiam conferir maior previsibilidade às decisões e delimitar as possibilidades de discussão no STJ.

Herman Benjamin concordou com o debate em termos gerais, mas ressaltou a necessidade de considerar a diversidade das situações e das condições das pessoas atingidas.

A proposta ficou como reflexão para julgamentos futuros. No Tema 1.400, o colegiado manteve o critério de revisão excepcional, sem estabelecer uma tabela de valores.

• Processos: REsps 2.230.606, 2.230.607 e 2.230.613