Escala 5x2: STF analisa ajustes de Dino à transição da jornada

STF começou a analisar nesta sexta-feira, 13, o referendo da liminar do ministro Flávio Dino que mantém, com ajustes, a transição para a escala 5x2. A decisão preserva o início das mudanças em 16 de dezembro de 2026 e esclarece como a jornada intermediária de 42 horas semanais poderá ser cumprida.

A sessão virtual extraordinária começou às 11h e termina às 23h59 de segunda-feira, 16. Estão em julgamento as medidas cautelares nas ADIns 8.041 e 8.042, propostas, respectivamente, pela CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela CNI – Confederação Nacional da Indústria.

As entidades questionam dispositivos da EC 141/26, que reduziu gradualmente a jornada de 44 para 40 horas semanais e assegurou dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial.

Jornada

Dino afastou a interpretação de que a falta de negociação coletiva provocaria a redução imediata da jornada para 40 horas semanais.

Pela liminar, se não houver acordo ou convenção coletiva até 15/12 de 2026, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias, com jornadas de até oito horas e 24 minutos. Os 24 minutos excedentes à oitava hora diária não gerarão adicional de horas extras.

Essa regra valerá durante a etapa intermediária da reforma, até 15 de dezembro de 2027. Para o relator, antecipar a jornada definitiva pela ausência de negociação contrariaria o calendário estabelecido pela própria emenda.

Acordos e salários

O ministro fixou prazo excepcional de 90 dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores negociem eventual revisão das contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos em vigor.

A partir do início da aplicação da emenda, as cláusulas incompatíveis com o novo regime deixarão de produzir efeitos. As demais permanecerão válidas até o término do respectivo acordo ou convenção.

A falta de renegociação, porém, não autoriza a extinção das contrapartidas nem sua alteração unilateral. Eventuais controvérsias poderão ser examinadas pela Justiça do Trabalho ou resolvidas por novo pacto coletivo.

Dino também determinou a preservação dos salários, inclusive dos pisos. Esclareceu que a manutenção da remuneração dos trabalhadores beneficiados pela redução da jornada não constitui, por si só, fundamento para pedidos de equiparação salarial por empregados contratados em condições distintas, ressalvadas as hipóteses legais.

Compensação dos descansos

A liminar afastou as limitações semanais e mensais para a compensação dos repousos, permitindo que os prazos sejam definidos em acordo ou convenção coletiva. Deve ser preservada a integralidade do direito aos dois repousos semanais remunerados.

Excepcionalmente, nos primeiros 90 dias de aplicação da emenda, se houver comprovada frustração da negociação coletiva, os ministérios competentes poderão editar portaria conjunta com regras subsidiárias de compensação. Encerrado esse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.

Contratos e regras

Para os contratos administrativos vigentes, Dino fixou prazo máximo de adaptação de 180 dias, contado da publicação da emenda, com os aditamentos necessários à preservação do equilíbrio econômico-financeiro, quando cabíveis.

O mesmo prazo alcança contratos decorrentes de licitações que estavam em andamento na data da promulgação, ainda que assinados posteriormente. Nessa hipótese, a contagem começa na assinatura do contrato.

O ministro também estendeu aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime concorrencial a exceção às regras de duração e controle de jornada prevista na emenda. A aplicação exige diploma de nível superior e remuneração de, ao menos, duas vezes e meia o teto do RGPS.

Por fim, fez apelo ao Congresso para que, em 180 dias, discipline os regimes diferenciados de trabalho e a implementação das mudanças pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Ressaltou que o tratamento favorecido não poderá eliminar ou reduzir os direitos à jornada semanal e aos dois repousos.

A liminar, proferida em 12 de novembro, tem alcance geral e eficácia imediata. Sua manutenção está submetida ao plenário.

• Processos: ADIns 8.041 e 8.042