Escala 5x2: Fux leva ao plenário físico análise dos ajustes de Dino à transição
STF analisa liminar de Dino que mantém início da transição em 16 de dezembro, com jornada de 42 horas semanais, dois dias de repouso remunerado e sem redução salarial.
Da Redação
sábado, 14 de novembro de 2026
Atualizado às 18:13
O ministro Luiz Fux pediu destaque, neste sábado, 14, no julgamento do STF sobre o referendo da liminar de Flávio Dino que mantém, com ajustes, a transição para a escala 5x2. O pedido retira a análise do ambiente virtual e leva o julgamento ao plenário presencial, em data ainda não definida.
Antes do destaque, os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes haviam acompanhado o relator pela confirmação integral da decisão. Com a transferência, o julgamento será reiniciado no plenário físico, sem o aproveitamento dos votos registrados no ambiente virtual.
A liminar, que permanece em vigor, preserva o início da jornada de 42 horas semanais e dos dois dias de repouso remunerado em 16 de dezembro de 2026, sem redução salarial. Os ajustes tratam da distribuição da jornada, da negociação coletiva, da compensação dos repousos e da adaptação às novas regras.
Entenda o caso
As ADIns 8.041 e 8.042 foram propostas, respectivamente, pela CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela CNI – Confederação Nacional da Indústria contra dispositivos da EC 141/26, que prevê a redução gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado e sem redução salarial.
As entidades questionam o prazo de dois meses para o início das mudanças, os efeitos da reforma sobre contratos e instrumentos coletivos vigentes e as restrições à negociação de regimes compensatórios.
Após audiência de conciliação realizada em 10 de novembro, Dino concedeu parcialmente as medidas cautelares no dia 12, em decisão submetida ao referendo do plenário.
Transição preservada
Ao votar pelo referendo integral da liminar, Dino afirmou não identificar, nesta análise cautelar, violação a cláusulas pétreas que justificasse anular a política aprovada pelo Congresso. Para ele, cabe ao STF corrigir contradições e lacunas específicas para assegurar segurança jurídica à implementação da reforma.
O relator afastou a interpretação de que a ausência de negociação coletiva anteciparia a jornada definitiva de 40 horas semanais, contrariando o calendário da emenda.
Assim, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, admitiu distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem adicional de horas extras sobre esses 24 minutos. A regra valerá durante a etapa intermediária, até 15 de dezembro de 2027.
Acordos e salários
A liminar abre prazo de 90 dias, contado de 16 de dezembro de 2026, para eventual renegociação coletiva das contrapartidas previstas nos acordos e convenções vigentes.
As cláusulas incompatíveis com a emenda, porém, deixarão de produzir efeitos já em 16 de dezembro. As demais permanecerão válidas até o término dos instrumentos coletivos. A falta de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas ou sua alteração unilateral, cabendo à Justiça do Trabalho examinar eventuais controvérsias.
Dino também determinou a preservação dos salários, inclusive dos pisos. Essa manutenção não fundamenta, por si só, pedidos de equiparação salarial por empregados contratados sob condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses legais.
Compensação dos repousos
O relator afastou as limitações semanais e mensais para a fruição dos repousos, permitindo que os períodos de descanso sejam ajustados por acordo ou convenção coletiva, desde que preservado integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados
"Para que não paire nenhuma dúvida, em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados.
A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão, por se cuidar de direito indisponível relacionado à proteção à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras."
Diante de comprovada frustração da negociação coletiva, os ministérios competentes poderão editar portaria conjunta com regras subsidiárias de compensação, limitada aos primeiros 90 dias contados de 16 de dezembro de 2026. Após esse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.
Contratos e regulamentação
Para os contratos administrativos vigentes, Dino reduziu de um ano para 180 dias, contados da publicação da emenda, o prazo máximo de adaptação, com os aditamentos necessários à preservação do equilíbrio econômico-financeiro, quando cabíveis.
O mesmo prazo alcança contratos decorrentes de licitações em andamento na data da promulgação, ainda que assinados posteriormente. Nesse caso, a contagem começa na assinatura.
O ministro também estendeu aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime concorrencial a exceção às regras de duração e controle de jornada prevista na emenda, desde que tenham diploma de nível superior e remuneração mensal de, ao menos, duas vezes e meia o teto do RGPS.
Por fim, formulou apelo ao Congresso para que, em 180 dias contados da publicação da decisão, discipline os regimes diferenciados de trabalho e a implementação da reforma pelas microempresas e empresas de pequeno porte, sem eliminar ou reduzir os direitos à jornada semanal e aos dois repousos.