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Dano existencial

TST: Trabalhador que perdeu fertilidade em acidente será indenizado em R$ 650 mil

Para o tribunal, a perda definitiva da fertilidade e da potência sexual comprometeu o projeto de vida do empregado, justificando indenização de R$ 150 mil por dano existencial, além de R$ 500 mil por danos morais e estéticos.

Da Redação

segunda-feira, 16 de novembro de 2026

Atualizado às 13:34

A 2ª turma do TST manteve, por unanimidade, a condenação da Companhia de Distribuição do Araguaia ao pagamento de R$ 150 mil por dano existencial a trabalhador que sofreu amputação de uma perna e mutilação genital em acidente de trabalho.

O colegiado entendeu que a perda definitiva da fertilidade e da potência sexual comprometeu os projetos pessoais e familiares do empregado, justificando reparação independente das indenizações por danos morais e estéticos.

Entenda o caso

O trabalhador atuava como movimentador de mercadorias em uma empresa de beneficiamento de arroz. Em setembro de 2020, sofreu um acidente ao cair sobre uma máquina conhecida como "rosca varredoura", enquanto trabalhava no interior de um silo em Lagoa da Confusão/TO.

O acidente provocou a amputação da perna esquerda e graves lesões genitais, com perda permanente da fertilidade e da potência sexual. Na época, o empregado tinha 26 anos e pretendia ampliar a família.

Na ação trabalhista, pediu indenizações por danos morais, estéticos, materiais e existenciais, além do custeio de prótese e medicamentos permanentes.

A empresa alegou que cumpria as normas de segurança e oferecia equipamentos de proteção e treinamento. Sustentou que o trabalhador havia desrespeitado as orientações e era exclusivamente responsável pelo acidente.

Em primeira instância, a 2ª vara do Trabalho de Palmas/TO acolheu a tese de culpa exclusiva da vítima e rejeitou os pedidos.

O TRT da 10ª região, porém, reformou a sentença e reconheceu a responsabilidade objetiva da empregadora. Também identificou falhas na fiscalização das atividades e ausência de proteção coletiva no equipamento, cuja grade de segurança foi instalada somente após o acidente.

A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais e R$ 200 mil por danos estéticos, além de indenização por danos materiais e custeio de prótese e medicamentos.

Quanto ao dano existencial, o TRT inicialmente havia determinado o pagamento de R$ 75 mil. Em embargos de declaração, contudo, afastou a referência à culpa concorrente e corrigiu a condenação para R$ 150 mil.

Em agravo ao TST, a empregadora questionou sua responsabilidade pelo acidente, os valores das indenizações e a possibilidade de cumulação das reparações, sob o argumento de que haveria duplicidade de compensações pelo mesmo fato.

 (Imagem: Flickr/TST/Aldo Dias)

TST mantém R$ 650 mil em indenizações a trabalhador que perdeu fertilidade em acidente.(Imagem: Flickr/TST/Aldo Dias)

Atividade de risco atrai responsabilidade objetiva

Ao analisar o caso, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que o trabalho com maquinário pesado no interior de silos envolve risco acentuado, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador, conforme o art. 927, parágrafo único, do CC e o Tema 932 do STF.

Segundo a ministra, eventual desatenção ou imprudência do empregado na execução das tarefas constitui fortuito interno, por integrar os riscos da própria atividade, não sendo suficiente, nas circunstâncias do caso, para afastar o dever de indenizar.

A relatora também ressaltou que o TRT constatou ausência de fiscalização efetiva e de proteção coletiva no equipamento, afastando a alegação de culpa exclusiva do trabalhador.

Dano existencial exige prejuízo concreto ao projeto de vida

Delaíde explicou que o dano existencial possui natureza distinta do dano moral. Enquanto este está relacionado ao sofrimento íntimo, aquele decorre de alterações concretas e duradouras que comprometem a realização de projetos pessoais, profissionais ou familiares.

A ministra ressaltou que, diferentemente do dano moral, o dano existencial não se presume, sendo necessária a demonstração efetiva de prejuízo ao projeto de vida ou de mudanças relevantes e permanentes na rotina da vítima.

No caso, considerou que a perda definitiva da fertilidade e da potência sexual ultrapassou o sofrimento psicológico decorrente das lesões e comprometeu os projetos pessoais, sexuais e familiares do trabalhador, especialmente a possibilidade de ampliar a família.

"Trata-se, pois, de nítida e inequívoca comprovação do dano existencial por destruição do projeto de vida."

Assim, a relatora considerou adequada a manutenção da indenização, em observância aos princípios da razoabilidade e da reparação integral.

Cumulação das Indenizações

A relatora também afastou a alegação de duplicidade de reparação, destacando que os danos morais, estéticos e existenciais possuem naturezas distintas e podem ser indenizados separadamente, ainda que decorram do mesmo acidente.

Quanto à cumulação dos danos morais e estéticos, citou a súmula 387 do STJ.

O colegiado manteve, ainda, as indenizações de R$ 300 mil por danos morais e R$ 200 mil por danos estéticos, consideradas proporcionais à gravidade e à permanência das lesões. Segundo a ministra, a revisão dos valores exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela súmula 126 do TST.

Reparação material e custeio de medicamentos

O TST também manteve o dever de reparação material pela incapacidade do trabalhador para sua função habitual.

Delaíde destacou que, embora a perícia tenha apontado perda funcional de 70%, o empregado ficou total e permanentemente incapacitado para exercer a atividade de movimentador de mercadorias. Ressaltou, ainda, que a reparação deve considerar a remuneração habitual, incluindo as horas extras.

A ministra também manteve a obrigação de custear medicamentos de uso permanente destinados a amenizar as sequelas e permitir a reposição hormonal.

Com esses fundamentos, a 2ª turma negou provimento ao agravo da empresa, mantendo a condenação estabelecida pelo TRT.

Processo tramita em segredo de justiça.