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Dano existencial

TST: Trabalhador que perdeu fertilidade em acidente será indenizado em R$ 650 mil

Para o tribunal, a perda definitiva da fertilidade e da potência sexual comprometeu o projeto de vida do empregado, justificando indenização de R$ 150 mil por dano existencial, além de R$ 500 mil por danos morais e estéticos.

Da Redação

segunda-feira, 16 de novembro de 2026

Atualizado às 13:12

A 2ª turma do TST manteve, por unanimidade, a condenação da Companhia de Distribuição do Araguaia, localizada em Lagoa da Confusão/TO, ao pagamento de R$ 150 mil por dano existencial a trabalhador que sofreu amputação de uma perna e mutilação genital em acidente de trabalho.

O colegiado entendeu que a perda definitiva da fertilidade e da potência sexual comprometeu seus projetos pessoais e familiares, justificando reparação independente das indenizações por danos morais e estéticos.

Entenda o caso

O trabalhador atuava como movimentador de mercadorias em uma empresa de beneficiamento de arroz. Em setembro de 2020, caiu sobre uma máquina conhecida como "rosca varredoura" enquanto realizava atividades no interior de um silo.

O acidente provocou a amputação da perna esquerda e graves lesões genitais, que resultaram na perda permanente da fertilidade e da potência sexual. Na época, o empregado tinha 26 anos e um filho de nove meses.

Na ação trabalhista, pediu indenizações por danos morais, estéticos, materiais e existenciais, além do custeio de prótese e medicamentos permanentes.

A empresa alegou que cumpria as normas de segurança, fornecia equipamentos de proteção e oferecia treinamento aos empregados. Sustentou que o trabalhador havia desrespeitado as orientações e era exclusivamente responsável pelo acidente.

Em 1ª instância, a 2ª vara do Trabalho de Palmas/TO acolheu a tese de culpa exclusiva da vítima e rejeitou os pedidos.

O TRT da 10ª região, porém, reformou a sentença e reconheceu a responsabilidade objetiva da empregadora, diante dos riscos da atividade. Também identificou falhas na fiscalização e ausência de proteção coletiva no equipamento, cuja grade de segurança foi instalada somente após o acidente.

A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais e R$ 200 mil por danos estéticos, além de indenização por danos materiais e custeio de prótese e medicamentos.

Quanto ao dano existencial, o TRT inicialmente havia determinado o pagamento de R$ 75 mil. Em embargos de declaração, contudo, corrigiu a decisão para afastar a referência à culpa concorrente e estabelecer a reparação em R$ 150 mil.

A empregadora recorreu ao TST, questionando sua responsabilidade pelo acidente, os valores das indenizações e a possibilidade de cumulação das reparações, sob o argumento de que haveria duplicidade de compensações pelo mesmo fato.

 (Imagem: Flickr/TST/Aldo Dias)

TST mantém R$ 650 mil em indenizações a trabalhador que perdeu fertilidade em acidente.(Imagem: Flickr/TST/Aldo Dias)

Atividade de risco atrai responsabilidade objetiva

Ao analisar o caso, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que o trabalho com maquinário pesado no interior de silos envolve risco acentuado, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador, conforme o art. 927, parágrafo único, do CC e o Tema 932 do STF.

Segundo a ministra, eventual desatenção ou imprudência do empregado na execução das tarefas integra os riscos da própria atividade e, nas circunstâncias do caso, não afasta o dever de indenizar.

A relatora também ressaltou que o TRT constatou ausência de fiscalização efetiva e de proteção coletiva no equipamento, afastando a alegação de culpa exclusiva do trabalhador.

Dano existencial exige prejuízo concreto ao projeto de vida

A relatora explicou que o dano existencial possui natureza distinta do dano moral. Enquanto este está relacionado ao sofrimento íntimo e ao abalo à dignidade, aquele decorre de alterações concretas e duradouras na vida da vítima, capazes de comprometer a realização de projetos pessoais, profissionais ou familiares.

Delaíde ressaltou que, diferentemente do dano moral, que pode ser reconhecido pela própria gravidade da lesão, o dano existencial não é presumido. Sua configuração exige demonstração efetiva de que o episódio provocou frustração de planos de vida ou mudanças relevantes e permanentes na rotina pessoal, familiar ou social.

No caso, a ministra observou que o acidente resultou na amputação de uma perna e na mutilação genital de um trabalhador de apenas 26 anos, com perda definitiva da fertilidade e da potência sexual.

Segundo a relatora, as sequelas ultrapassaram o sofrimento psicológico decorrente das lesões e comprometeram diretamente os projetos pessoais, sexuais e familiares do empregado, especialmente a possibilidade de ampliar a família.

"Trata-se, pois, de nítida e inequívoca comprovação do dano existencial por destruição do projeto de vida", afirmou.

Diante da demonstração do prejuízo concreto, a ministra considerou adequada a manutenção da indenização, em observância aos princípios da razoabilidade e da reparação integral.

Indenizações possuem naturezas distintas

Delaíde também afastou o argumento da empresa de que a cumulação das indenizações por danos morais, estéticos e existenciais configuraria duplicidade de reparação.

Conforme explicou, cada modalidade corresponde a consequências distintas do acidente. O dano moral abrange o sofrimento pessoal; o estético diz respeito às alterações físicas e aos constrangimentos decorrentes das deformidades; e o existencial envolve o comprometimento do projeto de vida.

A relatora ressaltou que a jurisprudência do TST admite a cumulação das reparações quando os prejuízos são distintos, ainda que decorram do mesmo acidente. Quanto aos danos morais e estéticos, citou também a súmula 387 do STJ.

O colegiado manteve, ainda, as indenizações de R$ 300 mil por danos morais e R$ 200 mil por danos estéticos, consideradas proporcionais à gravidade e à permanência das lesões. Para a ministra, a revisão das conclusões do Regional exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela súmula 126 do TST.

Reparação material e custeio de medicamentos

O TST também manteve o dever de reparação material decorrente da incapacidade do trabalhador para sua atividade habitual.

Delaíde destacou que, embora a perícia tenha apontado perda funcional de 70%, o empregado ficou total e permanentemente incapacitado para exercer a função de movimentador de mercadorias. Segundo a relatora, a reparação deve considerar a incapacidade para o ofício anteriormente desempenhado, ainda que exista possibilidade de reabilitação para outras atividades.

Quanto à base de cálculo, ressaltou que devem ser consideradas as parcelas salariais recebidas habitualmente, inclusive horas extras, de modo a refletir os rendimentos comprometidos pelo acidente.

A ministra também manteve a obrigação de custear medicamentos de uso permanente, destinados a amenizar as consequências das lesões genitais e permitir a reposição hormonal.

Com esses fundamentos, a 2ª turma do TST negou provimento ao agravo da empresa, preservando a condenação estabelecida pelo Tribunal Regional.

Processo tramita em segredo de justiça.