STJ recebe denúncia contra magistrados do Maranhão por venda de decisões
Corte Especial tornou réus quatro desembargadores, dois juízes e três ex-assessores do TJ/MA, no âmbito da Operação 18 Minutos, que apura supostas irregularidades na liberação de alvarás que somam R$ 17,6 milhões.
Da Redação
quinta-feira, 19 de novembro de 2026
Atualizado às 13:01
A Corte Especial do STJ recebeu parcialmente, por unanimidade, nesta quarta-feira, 18, denúncia contra nove integrantes do chamado núcleo judicial da Operação 18 Minutos, que investiga um suposto esquema de comercialização de decisões judiciais e liberação irregular de alvarás milionários no TJ/MA, em prejuízo do Banco do Nordeste.
Seguindo o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, o colegiado considerou presentes indícios suficientes para a abertura da ação penal por imputações de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Reconheceu, contudo, a prescrição das acusações de corrupção passiva relativas a fatos de 2015 contra três desembargadores, sem afastar as demais imputações.
A Corte também determinou o afastamento cautelar dos magistrados em atividade pelo prazo de um ano e manteve as medidas patrimoniais anteriormente decretadas.
Entenda o caso
O Ministério Público Federal apresentou originalmente denúncia contra 29 pessoas, entre magistrados, assessores, advogados e operadores financeiros, apontando a existência de uma organização criminosa estruturada em três núcleos: judicial, formado por magistrados e assessores; causídico, composto por advogados; e operacional, responsável, segundo a acusação, pela movimentação de recursos e execução de atos relacionados ao esquema.
Em agosto de 2025, a Corte Especial determinou o desmembramento do processo, mantendo sob a competência do STJ apenas nove integrantes do núcleo judicial.
Permaneceram na Corte os desembargadores Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Chaves Everton e Antônio Pacheco Guerreiro Júnior; os juízes de Direito Alice de Sousa Rocha e Cristiano Simas de Sousa; e os ex-assessores Lúcio Fernando Penha Ferreira, Paulo Martins de Freitas Filho e Zely Reis Brown Maia.
Segundo o MPF, o grupo teria atuado de forma coordenada para direcionar processos judiciais, negociar decisões e viabilizar levantamentos milionários em benefício de particulares, mediante o recebimento e a ocultação de vantagens indevidas.
A denúncia concentra-se em dois episódios envolvendo o Banco do Nordeste, relacionados a levantamentos de aproximadamente R$ 14,16 milhões e R$ 3,44 milhões.
No primeiro, ocorrido em 2015, a acusação aponta a manipulação de regras de designação de magistrados e da tramitação processual para permitir o levantamento de valores sem a prévia intimação da instituição financeira.
No segundo, o MPF sustenta que decisões judiciais e atos processuais teriam sido negociados para favorecer interesses particulares em demanda contra o banco.
Para fundamentar as acusações, a Procuradoria apontou mensagens trocadas entre os investigados, decisões judiciais, registros de encontros, depósitos bancários fracionados, transferências financeiras e movimentações patrimoniais consideradas incompatíveis com os rendimentos declarados.
Prescrição parcial das acusações
Ao analisar as respostas preliminares, o ministro João Otávio de Noronha reconheceu a prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes de corrupção passiva imputados no primeiro episódio, de 2015, aos desembargadores Nelma Sarney, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Marcelino Everton Chaves.
Por unanimidade, a Corte Especial acolheu parcialmente os pedidos formulados pelas defesas de Nelma e Luiz Gonzaga e reconheceu, de ofício, a prescrição em relação a Marcelino, declarando extinta a punibilidade dos três exclusivamente quanto a essas acusações.
A decisão não afastou as demais imputações. Nelma e Luiz Gonzaga passaram a responder pelos crimes de corrupção passiva relativos ao segundo episódio, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com imputação de liderança. Marcelino, por sua vez, tornou-se réu por lavagem de dinheiro e organização criminosa, também com imputação de liderança.
Em relação a Nelma, o relator também examinou a alegação de prescrição das imputações de lavagem de dinheiro vinculadas às operações financeiras investigadas.
Noronha considerou, porém, que a análise definitiva da questão depende do esclarecimento da natureza das operações, da eventual existência de continuidade delitiva e da possibilidade de condutas de ocultação patrimonial de caráter permanente.
O ministro ressaltou que a quantidade de operações financeiras descritas na denúncia não significa o reconhecimento definitivo de que cada uma delas configure um crime autônomo de lavagem de dinheiro, questão que deverá ser examinada durante a instrução.
Quanto à imputação de organização criminosa, afastou o reconhecimento da prescrição nesta fase, considerando a natureza permanente do delito e a continuidade do vínculo associativo descrita pela acusação.
Indícios suficientes para abertura da ação penal
Ao fundamentar o recebimento parcial da denúncia, Noronha destacou que essa etapa processual não exige prova definitiva da responsabilidade criminal dos acusados, mas a descrição suficiente das condutas e a existência de suporte indiciário mínimo de materialidade e autoria.
A Corte rejeitou as alegações de inépcia da denúncia, ausência de justa causa e invalidade das medidas investigativas, entendendo que os elementos apresentados pelo MPF justificam o prosseguimento da persecução penal.
As defesas também questionaram o acesso a documentos, relatórios financeiros e outros materiais utilizados na investigação, requerendo a complementação das respostas preliminares.
O relator afastou a necessidade de reabertura dos prazos nesta fase, por não identificar demonstração de cerceamento capaz de impedir o exame da denúncia. Ressalvou, contudo, a possibilidade de acesso aos elementos probatórios pertinentes e de apresentação de novos questionamentos durante a instrução.
Segundo Noronha, o recebimento da denúncia não representa antecipação de juízo condenatório, cabendo à instrução esclarecer a efetiva participação de cada acusado e a consistência das imputações.
Afastamento dos magistrados e medidas patrimoniais
O colegiado também analisou a continuidade das medidas cautelares impostas aos investigados durante a Operação 18 Minutos.
Noronha observou que o prazo da prorrogação anterior do afastamento funcional havia se encerrado em agosto de 2026 e defendeu a imposição de nova medida, diante da necessidade de preservar a regularidade da instrução criminal.
Para o ministro, a restrição busca evitar possíveis interferências decorrentes das relações funcionais e institucionais descritas na denúncia, especialmente durante a produção de provas e a oitiva de pessoas relacionadas aos fatos investigados.
Seguindo o relator, a Corte decretou o afastamento cautelar dos magistrados em atividade pelo prazo de um ano, contado da eficácia da nova deliberação, observadas as limitações individuais anteriormente estabelecidas, especialmente quanto à atuação do juiz Cristiano Simas de Sousa nas varas cíveis.
A decisão observou a exigência de quórum qualificado prevista no art. 29 da LOMAN.
Quanto às restrições patrimoniais, o colegiado manteve as medidas anteriormente decretadas, nos limites das respectivas decisões judiciais, enquanto subsistirem os pressupostos legais que justificaram sua imposição.
A Corte ressalvou, por fim, a possibilidade de reavaliação individualizada das cautelares diante de circunstâncias supervenientes.