OAB/SP decide ingressar na justiça e representar o TCE e a ALESP

Em decisão tomada em reunião realizada ontem, 21/7, a Diretoria da OAB/SP decidiu entrar com medida judicial contra o Edital da Defensoria Pública do Estado, publicado no Diário Oficial de 15 de julho, que pretende promover o cadastramento direto de advogados.

"O Edital é ilegal porque viola o art. 109 da Constituição Estadual de São Paulo (clique aqui) e o art.234 do Projeto 988/06 (clique aqui), que cria a Defensoria. Ambos estabelecem que o atendimento à população carente é obrigação do Estado por meio da Defensoria Pública e quando esta não tiver quadro para atender à demanda, será formalizado um Convênio de Assistência Judiciária com a OAB/SP", explica o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso.

A Diretoria da OAB/SP decidiu também entrar com duas representações. Uma junto ao Tribunal de Contas do Estado e outra com na Assembléia Legislativa, para acompanhar e apurar os desdobramentos do Convênio, inclusive o atual impasse. "Cabe as estas duas instituições fiscalizar os termos do Convênio de Assistência Judiciária, termos, pagamento etc. A Defensoria Pública não vem cumprindo com o pactuado, especialmente no que concerne à negociação sobre a tabela de honorários do Convênio e reembolso dos gastos da OAB/SP, previstos em lei", adverte D'Urso.

Para o presidente da Seccional Paulista da OAB, a resistência da Defensoria Pública em negociar a renovação do convênio está sendo prejudicial à população carente, que está sem atendimento na maioria das cidades do interior, agravando-se a cada dia, e aos 47 mil advogados conveniados, pela incerteza que gera. "Evidencia intransigência. A Defensoria chegou a propor que a cláusula de reposição da inflação fosse retirada do convênio e vem resistindo a discutir valores da tabela de honorários, o que é assegurado pela lei", comenta D'Urso, lembrando que a Defensoria alega falta de previsão orçamentária para negociar, o que não é verdade. "A Defensoria obteve, com nosso apoio, reajuste no orçamento de 2007 para 2008 de 20%, exclusivo na rubrica do Convênio, o que possibilitaria dialogar sobre proposta de aumento escalonado de 1% a 10% na tabela de honorários", ressalta D'Urso.

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• 21/7/2008 - Para a OAB/SP, edital de cadastramento da Defensoria Pública é ilegal e inconstitucional - clique aqui