TRF da 2ª região susta decisão que dispensava Exame de Ordem a bacharéis no Rio

TRF da 2ª região susta decisão que dispensava Exame de Ordem a bacharéis no Rio

O presidente do TRF da 2ª região, Joaquim Antonio Castro Aguiar, suspendeu ontem, 12/3, a decisão da 23ª vara federal, que permitiu a seis bacharéis em Direito do Rio de Janeiro se inscrever na OAB sem submeter-se ao Exame de Ordem - que afere a qualificação mínima para o exercício da profissão no Brasil. O presidente da Seccional da OAB/RJ, Wadih Damous, comemorou a decisão.

"A tranquilidade e a normalidade voltam à advocacia. Temos plena confiança de que a sentença final confirmará o entendimento do TRF e os bacharéis continuarão, de forma honrada, a submeter-se ao exame. A sociedade precisa estar segura de que os profissionais que a servem estão aptos a defender suas causas".

A decisão do presidente do TRF da 2ª região atendeu ao pedido de Suspensão de Liminar e Sentença (SLS), apresentado pela OAB fluminense. A medida está prevista para entidades que prestam serviço público, para impedir que uma decisão judicial ponha em risco a ordem e a segurança pública.

Ao acolher o pedido dos bacharéis de ingressarem na advocacia sem aprovação no Exame, a juíza da 23ª vara federal, Maria Amélia Senos de Carvalho, entendeu pela inconstitucionalidade da lei federal 8.906/94 - o Estatuto da Advocacia (clique aqui) - no ponto em que prevê a necessidade de aprovação no referido exame. Em 2008, o TRF da 2ª região já havia suspendido os efeitos de liminar concedida pela mesma vara.