Comissão da Reforma do CPP realiza audiências externas

Recebimento de emendas

Comissão da Reforma do CPP realiza audiências externas

A comissão temporária que analisa o PLS 156/09 de reforma do CPP reuniu-se na segunda-feira, 15/6, no Rio de Janeiro, para a primeira de uma série de audiências públicas externas com o intuito de colher contribuições ao novo CPP. A proposição está em fase de recebimento de emendas.

O relator da matéria, senador Renato Casagrande (PSB/ES), explicou em entrevista à Agência Senado que o teor do projeto, originário do anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas, não tem tido acolhida unânime. Ele disse que as críticas que o projeto vem recebendo já apontam para a necessidade de aperfeiçoar itens como o das medidas cautelares e até mesmo os pontos relativos aos inquéritos e às investigações criminais, se devem ser feitas somente pela polícia judiciária ou também pelo MP, por exemplo.

No debate no Rio, explicou o parlamentar, um dos pontos criticados foi a possibilidade de a prisão preventiva só ser aplicável aos crimes com penas superiores a quatro anos. Juristas alertaram para o fato de que os crimes de agressão têm penas inferiores a este prazo e, se aprovado dessa forma, o CCP invalidaria, por exemplo, a Lei Maria da Penha (11.340/06 - clique aqui), já que o agressor não poderia ser preso preventivamente.

A comissão especial continuará reunindo-se em Brasília, para ouvir sugestões de operadores do direito e também vai realizar outras três audiências externas: em São Paulo, no dia 15 deste mês; em Pernambuco, no dia 13 de julho; e no Rio Grande do Sul, no dia 10 de agosto. O senador explicou que esses estados têm problemas mais graves, são mais populosos e representam quatro regiões brasileiras.

Casagrande estabeleceu como prazo para o recebimento de sugestões ao projeto o final do mês de agosto. Em setembro, os relatores setoriais entregarão seus documentos para que seja produzido o relatório final a ser votado pela comissão, que, se aprovado, segue para o Plenário.

"Meu sonho é que a gente consiga votar [o projeto] até o fim deste ano em Plenário, mas o é assunto muito polêmico" - disse o senador.

O parlamentar apontou o corporativismo de algumas categorias que "sempre arrumam um jeito de colocar defeito" e pediu que se pense no projeto como uma "proposta global". É essencial, em sua opinião, que o Brasil tenha um novo CPP, adequado à sua CF/88 - clique aqui.

Casagrande assinalou que é preciso tornar a Justiça mais ágil e, para isto, o código deve ser um instrumento de combate à criminalidade e não de protelação de decisões, pois isso leva à impunidade e à prática do crime. 

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