10.ago.2006
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TJ/GO nega a idoso direito de receber Viagra da Secretaria Municipal de Saúde
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Renault indenizará pedreiro confundido com cliente devedor
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TJ/RS: Fabricante deve reparar consumidora que encontrou larva em caixa de bombons
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TJ/RJ: Metrô indenizará passageiro por não conduzi-lo até o seu destino
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Justiça mantém multa aplicada pelo CADE à empresa White Martins
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TST nega validade a acordo que flexibilizou registro de ponto
10.ago.2006
Órgãos do Judiciário não são obrigados a reservar vagas de estacionamento para advogados, decide STJ
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STJ: ICMS sobre TV por assinatura pode ser superior a mínimo definido em convênio
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