27.ago.2024
27.ago.2024
STJ: Ação de divórcio pode ser julgada mesmo com falecimento do autor
Segundo relator, o divórcio é direito potestativo que não pode ser anulado pelo óbito.
27.ago.2024
PL propõe penas para fake news sobre temas de interesse público
De autoria da deputada Érika Kokay, o texto visa criminalizar a disseminação de notícias falsas sobre assuntos de interesse público, estabelecendo penas severas para os infratores e responsabilizando provedores de conteúdo.
27.ago.2024
Fazendeiro é condenado por condições análogas à escravidão, decide STJ
Colegiado estabeleceu a pena em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, adicionada em 20 dias-multa.
27.ago.2024
Bens no exterior não entram em inventário feito no Brasil, fixa STJ
Para colegiado, bens do falecido que estejam fora do Brasil não competem à jurisdição nacional, a qual deve respeito à lei estrangeira e a diretrizes do Direito Internacional.
27.ago.2024
TST: Empresa deve pagar multas se falência ocorre após fim do contrato
3ª turma da Corte trabalhista enfatizou que penalidades dos arts. 467 e 477 da CLT devem ser aplicadas na hipótese de falência posterior ao fim do contrato de trabalho.
27.ago.2024
Tráfico de drogas: STJ valida busca policial em local não habitável
A invasão pela polícia em bunker para armazenamento de drogas e armas foi justificada, uma vez que o espaço não possuía sinais de habitação, conforme avaliação dos magistrados.
27.ago.2024
Parte desiste de caso pautado e Cueva critica: "litigância predatória"
Ministra Nancy Andrighi defendeu que mesmo com desistência processo deveria ser julgado.
27.ago.2024
Homem é condenado por injúria e lesão corporal contra mulher trans
As penas foram estabelecidas em um ano de reclusão, para o crime de injúria, e três meses de detenção, para o crime de lesão corporal, ambas em regime inicial aberto.
27.ago.2024
