28.abr.2024
28.abr.2024
CNJ proíbe que multas de delação sejam usadas para "promoção pessoal"
Conselho aprovou resolução que regulamenta gestão e destinação de valores recuperados a partir dos acordos de colaboração e leniência.
28.abr.2024
Homem tem justa causa mantida por maus-tratos a animais em frigorífico
Entre os atos, trabalhador "testou faca" com animal ainda vivo. TRT-23 concluiu que o funcionário desrespeitou normas de bem-estar.
27.abr.2024
Caixa indenizará homem vítima de fraude que teve CPF bloqueado
Homem sofreu vários transtornos, como restrição de abertura de empresa e atraso na restituição do imposto de renda.
27.abr.2024
TRT-15 vê culpa exclusiva do trabalhador em acidente e isenta empresa
O empregado faleceu após uma empilhadeira tombar sobre ele, resultando em sua morte.
27.abr.2024
TJ/SP afasta reajuste de plano de saúde por risco de inadimplemento
Colegiado concedeu liminar para que sejam aplicados, ao plano coletivo, índices dos planos individuais.
27.abr.2024
TRT-3 não vê vínculo de emprego de pastor que atuou 12 anos em igreja
Segundo o magistrado, a prestação de serviços de natureza voluntária, de cunho religioso e vocacional, motivada pela fé, como se deu no caso, exclui a configuração da relação de emprego.
27.abr.2024
TJ/SP manda ao 1º grau caso de superendividamento que não seguiu rito
Colegiado observou que juízo de piso não determinou a instauração da segunda fase do processo, previsto em lei.
27.abr.2024
Norma do CFM que restringe aborto volta a valer por decisão do TRF-4
Desembargador afirmou que casos individuais vão continuar sendo analisados pela Justiça.
27.abr.2024
