10.mar.2024
10.mar.2024
Cliente que fraudou diploma de Direito terá plano coletivo cancelado
Magistrada observou que o homem só obteve a contratação do plano em virtude da apresentação, por suposta terceira pessoa, de falso diploma junto.
10.mar.2024
TST: Empresa indenizará trans proibida de usar banheiro feminino
5ª turma rejeitou o argumento de que seria necessário aguardar alteração do registro civil e cirurgia de redesignação.
10.mar.2024
Clínica pode contratar fisioterapeuta sem assinar contrato de trabalho
5ª turma do TST reconheceu licitude da prestação de serviços autônomos.
10.mar.2024
TJ/SP mantém pensão de concessionária a menor que perdeu os pais em acidente
Colegiado entendeu que a rodovia apresentava sérios indícios de inadequação às normas de trânsito de regência, "redundando-se em provável falta ou falha do serviço".
10.mar.2024
PSB questiona no STF trechos da lei de alienação parental
O partido alega que medidas acabam desestimulando mães a fazerem denúncias de abusos cometidos pelos pais contra filhos para não correrem o risco de perder a guarda.
9.mar.2024
Advogado deve ter acesso a inquérito que possui documentos sigilosos
Colegiado entendeu que a defesa do investigado deve ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados necessários ao exercício do direito à defesa.
9.mar.2024
STF libera obras de porto em Maricá/RJ paradas por licença ambiental
Ministro Flávio Dino rejeitou recurso do MPF contra a implantação do empreendimento.
9.mar.2024
Município é multado por perturbação de sossego em canil superlotado
Relator do caso entendeu que, embora o canil tenha sido desativado no curso do processo, o local operou com lotação excessiva por muito tempo.
9.mar.2024
