14.jun.2024
14.jun.2024
Uniformização de juros para dívidas contratuais segue para sanção
O PL 6.233/23 altera o Código Civil para padronizar a aplicação de juros nos contratos de dívida e na responsabilidade civil extracontratual.
14.jun.2024
TRF-1: Ônibus apreendido poderá ser liberado sem quitação de multas
Colegiado considerou que as multas poderão ser cobradas pela União através de medidas administrativas ou por meio de ação de execução fiscal.
14.jun.2024
Viúva e filhos de Chico Mendes processam Globo por minissérie
Herdeiros e viúva questionam uso indevido de imagem na obra "Amazônia: de Galvez a Chico Mendes". Ações serão julgadas, na próxima terça-feira, 18, pela 4ª turma do STJ.
14.jun.2024
Por imunidade judiciária, STJ absolve advogado de injúria a promotora
Segundo colegiado, troca de ofensas ocorreu durante uma discussão no Tribunal do Júri, onde tanto a defesa quanto a acusação utilizam técnicas retóricas para convencer os jurados.
14.jun.2024
TRT-3: Empresa indenizará empregada por restrição ao uso do banheiro
Colegiado considerou que prova testemunhal comprovou o constrangimento sofrido pela trabalhadora ao usar o banheiro.
14.jun.2024
Repetitivo: STJ julgará pena-base para pequena quantidade de droga
Colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos relacionados ao tema, argumentando que o atraso no julgamento poderia prejudicar os jurisdicionados.
14.jun.2024
Facebook indenizará em R$ 10 mil ator mirim por Instagram suspenso
Relator ressaltou que a alegação de violação dos termos de uso da plataforma não se sustenta, pois constava expressamente do perfil do menor que a conta era administrada pelos pais.
14.jun.2024
Aborto: OAB cria comissão para elaborar parecer sobre PL 1.904/24
Texto equipara aborto após 22 semanas a homicídio. Comissão é criada por sete mulheres.
14.jun.2024
