14.dez.2023
14.dez.2023
TST: Descontos na rescisão não podem exceder o valor de um mês de remuneração
Ministro ressaltou que o objetivo da norma que limita os descontos ao valor de um mês de remuneração é garantir recursos mínimos ao trabalhador cujo contrato foi rescindido.
14.dez.2023
STF: Congresso deve regulamentar licença-paternidade em até 18 meses
Supremo concluiu que a diferença radical entre os prazos atuais das licenças-maternidade e paternidade não reflete a evolução dos papéis de homens e mulheres na família e na sociedade.
14.dez.2023
STJ decide que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/Cofins
Essa decisão representa mais uma derivação das "teses filhotes" da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, conhecida como a "tese do século", estabelecida pelo STF em 2017.
14.dez.2023
Mulher será indenizada por foto íntima divulgada em grupo de WhatsApp
Colegiado fixou a quantia de R$ 10 mil por danos morais.
14.dez.2023
TRF-2: Playstation e octágono do UFC conseguem registro de controles
Colegiado considerou critérios legais para registros de marcas e fez referência a especialistas na área.
14.dez.2023
Cooperativa pagará juros por parcelas não depositadas a ex-associado
O pedido dos herdeiros incluía acréscimo de correção até a data do efetivo pagamento e inclusão de juros sobre os depósitos que são devidos desde 2019.
14.dez.2023
TJ/SP permite arresto com "teimosinha" após devedor ser citado por AR
A empresa devedora acumula uma dúvida de R$ 357 mil com o banco credor.
14.dez.2023
Valor apontado na petição inicial é meramente estimativo, decide TST
A decisão leva em consideração os princípios da informalidade e da simplicidade.
14.dez.2023
