27.abr.2024
27.abr.2024
Certidão da OAB não comprova atividade jurídica para fins de concurso
TJ/SC negou mandado de segurança em que o candidato visava ganhar pontos na prova de títulos.
26.abr.2024
CCJ do Senado aprova perdão de dívidas de empresas pelo não pagamento da CSLL
O texto também permite o parcelamento dos débitos gerados entre 2017 e 2022.
26.abr.2024
Agressor de Victor Meyniel é condenado a dois anos de prisão
Magistrado também determinou o pagamento de dez dias de multa, no valor unitário arbitrado em 1/30 do salário mínimo.
26.abr.2024
Banco do Brasil deve prorrogar dívidas de agricultor com safra frustrada
Juíza aplicou Súmula 298 do STJ que estabelece o alongamento de dívida rural como um direito do devedor.
26.abr.2024
TST: Baixa na CTPS deve ser a partir de decisão definitiva da rescisão
Colegiado afirmou que a data da dispensa deve ser a da decisão que declarar a rescisão ou o último dia de trabalho efetivo.
26.abr.2024
STF tem 4 votos para validar suspensão da desoneração da folha
Ministros avaliam se referendam decisão de Zanin que atendeu a pedido do governo Federal e suspendeu dispositivos que prorrogam até 2027 a desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios.
26.abr.2024
STF forma maioria para negar progressão de regime a Daniel Silveira
Político já impetrou mais de 40 HCs na Corte.
26.abr.2024
Lei garante sala de acolhimento no SUS a mulheres vítimas de violência
Texto garante salas de acolhimento, atendimento adequado e proteção à integridade física das vítimas em hospitais dos SUS e da rede conveniada.
26.abr.2024
