7.jun.2023
7.jun.2023
Prestar serviço doméstico três dias na semana gera vínculo de emprego
Turma concluiu que somente havendo discordância referente a natureza da relação jurídica mantida entre as partes, os patrões deveriam provar a descaracterização da habitualidade da atividade.
7.jun.2023
STJ concede salvo-condutos para cultivo de cannabis com fim medicinal
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca apontou que tanto a 5ª turma quanto a 6ª do STJ consideram que a conduta de plantar cannabis para fins medicinais não preenche a tipicidade material.
7.jun.2023
Telefônica é condenada por calcular hora extra com divisor inadequado
Colegiado concluiu que cálculo previsto na norma coletiva da categoria não remunerava hora extra com 50%.
7.jun.2023
STF: Mendonça pede vista no caso do marco temporal de terras indígenas
Até o momento, foram lançados três votos: o relator, ministro Edson Fachin, e do ministro Alexandre de Moraes que se manifestaram contra o marco temporal, e o do ministro Nunes Marques, a favor.
7.jun.2023
Juiz pode julgar ação de cliente de escritório de familiar? STF decide
O processo será analisado em plenário virtual a partir do dia 16/6.
7.jun.2023
TST condena empresa por atraso na entrega de documentos na demissão
Turma entendeu que nova redação dada pela RF ao parágrafo 6º do artigo 477, a multa deve ser aplicada também no caso de atraso na entrega dos documentos rescisórios.
7.jun.2023
STJ: Hospital responde por infecção que causou danos à saúde de bebê
O recém-nascido acabou desenvolvendo hidrocefalia, que o deixou absolutamente incapaz para os atos e sentidos da vida comum.
7.jun.2023
Município indenizará por publicação de foto não autorizada de criança
TJ/SP entendeu ser necessária a autorização do uso de imagem para promover interesse de outra pessoa.
7.jun.2023
