31.mar.2023
31.mar.2023
STF valida competência da ANTT para definir infrações e impor sanções
Prevaleceu o entendimento de que, havendo critérios mínimos fixados em lei, as agências reguladoras podem definir infrações.
31.mar.2023
Ministro Lewandowski antecipa aposentadoria em um mês
S. Exa. entregou à presidência do STF o pedido de aposentadoria a partir de 11/4, a ser encaminhado ao presidente da República.
31.mar.2023
Membros do MP/SP são alertados por descumprirem escala de teletrabalho
No documento, a Corregedoria diz que há descumprimento da escala de teletrabalho com excesso de dias em casa e ausência da comarca.
31.mar.2023
CNJ altera regras sobre Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
Principal mudança consiste na responsabilidade do titular, interventor ou interino por eventuais danos causados a terceiros pelo descumprimento dos deveres nela previstos, sem prejuízo de possível apuração na esfera administrativa-disciplinar.
30.mar.2023
STF forma maioria para derrubar prisão especial para quem tem diploma
Ministros concluíram que o benefício é inconstitucional, uma vez que é fundado apenas em uma especial e suposta qualidade pessoal ou moral do preso.
30.mar.2023
Recuperação Fiscal: Ministro retorna ao Refis contribuintes excluídos
Em decisão monocrática, S. Exa. concluiu que a exclusão dos contribuintes viola os princípios da legalidade tributária, da segurança jurídica e da confiança legítima.
30.mar.2023
Questão salarial afasta candidatos da carreira de juiz? CNJ questiona
Ao analisar tendência à estagnação nos percentuais de presença feminina no Judiciário, colegiado apontou baixo ingresso na carreira da magistratura.
30.mar.2023
Gilmar critica juízes como Moro e Bretas: "há algo de errado"
Em entrevista, o ministro disse que é preciso entrar nas causas e não deixar mais que isso [juízes como Moro e Bretas] se repita.
30.mar.2023
