14.jul.2023
14.jul.2023
STF anula recebimento da denúncia com possível busca pessoal ilícita
Relator determinou que juízo de primeira instância revisse a defesa prévia.
14.jul.2023
TJ/PR mantém penhora de 20% em salário de devedor para quitar débitos
Relatora citou precedente do STJ de que é possível a mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei.
14.jul.2023
EUA: Advogado explica nova lei anti-imigração em vigor na Flórida
A norma, que entrou em vigor no dia 1/7, impõe sérias restrições e consequências criminais para imigrantes indocumentados que vivam no Estado ou para indivíduos e empresas que de alguma maneira ajudem estrangeiros em situação irregular.
13.jul.2023
STF julga destinação de valores de condenações em ações civis públicas
Segundo confederação, magistrados trabalhistas têm decidido de forma contrária ao previsto na lei da ação civil pública.
13.jul.2023
Juiz substitui valor bloqueado com parcelamento de dívida por veículos
Para magistrado, o executado apresentou bens suficientes e aptos a garantir os valores.
13.jul.2023
STF: Parentes de alguns servidores não podem firmar contratos públicos
Tese de julgamento proposta por Barroso foi acompanhada pela maioria dos ministros.
13.jul.2023
Advogado que sofreu penhora online por engano será indenizado
Homem figurava em processo trabalhista como advogado, sem qualquer relação com o débito.
13.jul.2023
TJ/SP valida empréstimo feito por meio digital com selfie e biometria
Colegiado observou que o instrumento se encontra devidamente assinado eletronicamente, com a combinação de diversos fatores de autenticação que atestam a integridade da manifestação de vontade.
13.jul.2023
