23.jan.2023
23.jan.2023
"Prostituta árabe": Muçulmana ofendida no trabalho será indenizada
Colegiado considerou que as pessoas, por sua opção religiosa, não podem ser alvos de discursos de ódio, de incitações à violência e práticas de intolerância.
23.jan.2023
Colégio público é obrigado a efetivar matrícula de irmã gêmea de aluno
Colegiado considerou que o Estatuto da Criança assegura vagas no mesmo estabelecimento a irmãos gêmeos.
23.jan.2023
Ação anulatória de débito fiscal será julgada pelo juízo da execução
Relator do caso citou entendimento do STJ no sentido de que "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitante".
23.jan.2023
Limite temporal não será afastado para beneficiar devedor tributário
Colegiado considerou que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e conceder parcelamentos em detrimento das regras legalmente previstas.
23.jan.2023
Conselho de fiscalização profissional é isento de custa de cartório
Magistrado destacou que os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de autarquia federal e são isentos do pagamento de custas e emolumentos aos ofícios e cartórios de registro de imóveis.
23.jan.2023
TJ/SC reconhece validade da teimosinha para buscar ativos de devedores
A teimosinha permite sucessivas tentativas de bloqueio automático nas contas do devedor pelo envio de uma única ordem, que se mantém ativa por prazo determinado entre 30 e 60 dias.
23.jan.2023
Mulher que teve vídeo íntimo vazado receberá R$ 60 mil
O material foi divulgado pelo ex-companheiro, com a ajuda de outra pessoa, sem o consentimento da vítima.
23.jan.2023
Vizinhos que reclamaram de latidos de cão não indenizarão moradora
Juiz diz que a moradora não apresentou os prints das mensagens recebidas pelos vizinhos, e não restou demonstrado que eles faltaram com educação.
23.jan.2023
