24.set.2022
24.set.2022
PL propõe acessibilidade de documentos públicos a deficientes visuais
Autor da proposta reforça a importância do projeto para o exercício dos direitos de inclusão dos deficientes, sejam servidores públicos ou usuários do sistema.
23.set.2022
STJ: Ministro Jorge Mussi nega suspender condenação de Sérgio Cabral
O relator considerou que o HC, recurso utilizado pela defesa do ex-governador, não é cabível para questionar acórdão proferido em apelação.
23.set.2022
Está em vigor a lei que cria loterias para financiar saúde e turismo
Os recursos arrecadados com as apostas, deduzidos de impostos e do valor do prêmio, serão destinados para o FNS - Fundo Nacional da Saúde e para a Embratur.
23.set.2022
Juíza determina redução de 50% de aluguéis no período da pandemia
Magistrada considerou que a pandemia configurou evento imprevisível e extraordinário em relação à alocação dos riscos contratuais de maneira geral.
23.set.2022
CNJ edita regra que impede prisão no início de pena em semiaberto
A regra evitará que as pessoas sejam presas para iniciar o cumprimento de pena em regime semiaberto, como vinha acontecendo em diversas localidades do Brasil.
23.set.2022
STJ fixa condições para petição eletrônica de advogado sem procuração
Protocolo de petição pode ser feito por advogado que não tem procuração nos autos, desde que o autor da petição esteja devidamente habilitado.
23.set.2022
Corregedoria vai apurar caso de juiz que não cumpriu pena de remoção
Até o momento, não se encontra, no sistema PJe da corregedoria, a comunicação do suposto processo julgado pelo magistrado.
23.set.2022
Município pagará insalubridade a zeladora que lavava banheiro sem EPI
Com base em laudo pericial, a magistrada condenou o município de Itaperuna/RJ a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo.
23.set.2022
