30.out.2023Cármen Lúcia pede vista em caso de isenção tributária para agrotóxicosFachin votou pela inconstitucionalidade da referida redução e isenção. Gilmar Mendes inaugurou a divergência e foi acompanhado por Cristiano Zanin e Dias Toffoli. André Mendonça sugeriu um voto intermediário.
29.out.2023ESG: Advogado analisa acordos de empresas para reduzirem dívidasSegundo advogado, descumprimento das contrapartidas sociais, porém, não gera sanções.
29.out.2023TJ/SP anula sentença que não respeitou rito especial da lei de superendividamentoRelatora afirmou que o juízo de origem não observou o rito previsto no art. 104-B do CDC para a instauração do processo de superendividamento.
29.out.2023Por negligência em acidente, empresa é condenada a ressarcir INSSRelator do caso entendeu que mesmo que o pagamento seja realizado pela previdência social, isso não exclui a responsabilidade civil da empresa.
29.out.2023Pai e filho atacados por pitbulls serão indenizados em R$ 12,5 milJuiz entendeu que os danos ocorridos deram-se pela negligência do homem na guarda de seus animais, visto que deveria cercar-se de todos os cuidados necessários para evitar a fuga dos cães.
29.out.2023TST afasta prescrição em trabalho doméstico análogo à escravidãoSegundo colegiado, o Estado não pode compactuar com a impunidade em razão da passagem do tempo.
29.out.2023TRT-9: Cooperativa pagará R$ 500 mil por coagir voto em BolsonaroColegiado considerou que a empresa feriu a livre convicção de voto dos empregados e prestadores de serviço, violando princípios garantidores do Estado Democrático de Direito.
29.out.2023TJ/SP garante direito perpétuo de uso de túmulo em cemitério municipalNo caso, a proprietária do jazigo descobriu que os restos mortais do pai não estavam mais no local e que outras pessoas haviam sido enterradas no túmulo adquirido.
28.out.2023Cliente que foi cobrada por cancelar serviço sem usar será indenizadaMagistrado avaliou que houve "verdadeira via crucis pela qual a autora vem passando no intuito de resolver esse imbróglio, bem como as condutas abusivas e arbitrárias praticadas reiteradamente pelas requeridas'.
28.out.2023Correios é condenado por não entregar megahair a tempo de formaturaMagistrado fixou em R$ 5 mil a indenização por danos morais a uma biomédica por extravio da encomenda.