27.set.2023STJ fixa limitações da atuação das guardas municipaisSegundo 3ª seção, guardas municipais integram o sistema de segurança pública, mas tem sua atuação é limitada à proteção de bens serviços e instalações municipais.
27.set.2023Homem submetido a "limbo previdenciário" será reintegrado ao trabalhoJuíza do Rio de Janeiro/RJ entendeu que a decisão do órgão previdenciário tem presunção de veracidade, prevalecendo sobre a avaliação da empresa.
27.set.2023Associações criticam fala de Haddad sobre o CarfMinistro falava sobre o voto de qualidade quando fez uma comparação que gerou polêmica.
27.set.2023STF derruba marco temporal; confira tese fixadaMarco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal.
27.set.2023STF julga validade de lei do Tocantins que aumentou alíquota do ICMSPSB alega em ADIn que lei não respeitou princípio da anterioridade anual.
27.set.2023 STF julga ações de créditos do ICMS em operações de exportaçãoCorte avalia se é possível aproveitamento do crédito de ICMS de produtos destinados ao uso do estabelecimento que produzirá o bem exportado.
27.set.2023Justiça reverte justa causa de empregado da Havan acusado de furtoNo TRT-23, todavia, o valor dos danos morais foi reduzido de R$ 10 mil para R$ 5 mil.
27.set.2023Candidata convocada apenas pelo site do município terá vaga asseguradaEm decisão, turma recursal gaúcha baseou-se em jurisprudência do STJ, que exige que convocação seja informada pessoalmente.
27.set.2023CVC indenizará família que comprou novas passagens após voo canceladoPara juiz, agência de turismo faz parte da cadeia de consumo, portanto responde aos danos causados aos consumidores.
27.set.2023CNJ decide não regulamentar participação de juízes em eventosSegundo o corregedor Luis Felipe Salomão, o Conselho não poderia criar hipóteses de suspeição que não estão na lei.