21.set.2023STJ: Teoria menor da desconsideração da personalidade se aplica a sociedade anônimaColegiado decidiu que recuperação judicial de empresa com personalidade desconsiderada não impede execução contra sócios.
21.set.2023Médico do "Brasil Conta Comigo" terá bônus em prova de residênciaJuiz Federal concluiu que legislação dispõe acerca de bonificação e que médico possui os requisitos necessários para obter benefício.
21.set.2023STF: Confira sessão de julgamento do marco temporal desta quinta-feiraPor 9x2 Corte afastou tese do marco temporal no caso concreto.
21.set.2023TST reconhece vínculo de emprego entre entregador e a Rappi6ª turma concluiu que existem os elementos caracterizados do vínculo, quais sejam pessoalidade, onerosidade, habitualidade e o pleno exercício do poder disciplinar.
21.set.2023Alckmin sanciona, com vetos, lei que atualiza Código Penal MilitarNova lei endurece algumas penalidades e compatibiliza CPM com a reforma do Código Penal, entre outras legislações.
21.set.2023Concurso: Faculdade deve oferecer matérias faltantes a aluno aprovadoLiminar foi concedida após juíza de São Paulo/SP considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
21.set.2023Graduanda do Fies que teve mensalidades cobradas será indenizadaMagistrado concluiu que o vínculo entre a universidade e a aluna se configura como relação de consumo, tendo a mulher sofrido danos por não ter o contrato cumprido.
21.set.2023STJ aplica honorários por equidade em exceção de pré-executividadePara a 4ª turma, acolhida a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro, esposa de um dos coobrigados, levando à exclusão desta do polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade.
21.set.2023TJ/MG: Recuperação judicial da 123 Milhas é suspensa provisoriamenteA suspensão será mantida até a finalização da constatação prévia, que verificará por meio de perícia as reais condições de funcionamento e reerguimento da empresa.
21.set.2023Empresa é condenada por assinatura falsa em atestado demissionalDocumento foi apresentado em processo que discutia doença ocupacional.