14.jul.2023Improbidade: Juiz absolve ex-prefeitos acusados de propina em merendaMagistrado reconheceu que ações civis por ato de improbidade administrativa possuem forte característica penal, no sentido de que "aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador".
14.jul.2023Resultado do sorteio da obra "Corrupção - Sistemas jurídicos de combate"O livro convoca à reflexão sobre o conteúdo de destaque, que merece ser amplamente conhecido, divulgado e debatido por todos.
14.jul.2023É nula norma coletiva que limita abono de faltas por atestado a 48hColegiado considerou que limitação do abono via atestado não poderia ser objeto de negociação coletiva.
14.jul.2023STF anula recebimento da denúncia com possível busca pessoal ilícitaRelator determinou que juízo de primeira instância revisse a defesa prévia.
14.jul.2023TJ/PR mantém penhora de 20% em salário de devedor para quitar débitosRelatora citou precedente do STJ de que é possível a mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei.
14.jul.2023EUA: Advogado explica nova lei anti-imigração em vigor na FlóridaA norma, que entrou em vigor no dia 1/7, impõe sérias restrições e consequências criminais para imigrantes indocumentados que vivam no Estado ou para indivíduos e empresas que de alguma maneira ajudem estrangeiros em situação irregular.
13.jul.2023STF julga destinação de valores de condenações em ações civis públicasSegundo confederação, magistrados trabalhistas têm decidido de forma contrária ao previsto na lei da ação civil pública.
13.jul.2023Juiz substitui valor bloqueado com parcelamento de dívida por veículosPara magistrado, o executado apresentou bens suficientes e aptos a garantir os valores.
13.jul.2023STF: Parentes de alguns servidores não podem firmar contratos públicosTese de julgamento proposta por Barroso foi acompanhada pela maioria dos ministros.
13.jul.2023Advogado que sofreu penhora online por engano será indenizadoHomem figurava em processo trabalhista como advogado, sem qualquer relação com o débito.