9.jul.2023TST: Eletronorte não responde por débitos trabalhistas de tercerizadaColegiado considerou que não cabe à administração pública comprovar a fiscalização do contrato de prestação de serviços.
9.jul.2023Justiça suspende desconto de cartão consignado a benefício de idosaJuíza concluiu que débitos podem causar possíveis danos à mulher.
9.jul.2023Banco é condenado por permitir saques sem autorização de clienteInstituição financeira restituirá valores retirados da conta indevidamente.
9.jul.2023TJ/SP invalida lei que restringe eventos culturais a praças e parquesNo entendimento do Órgão Especial, coibir apresentações públicas invade competência legislativa da União.
9.jul.2023TJ/SC mantém pena a avô que deu cachaça ao neto menor de idadeHomens foram sentenciados com base no art. 243 do ECA, que criminaliza a venda e fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de idade.
9.jul.2023STF: Congresso deve criar fundo de execuções trabalhistas em 24 mesesO prazo começa a contar a partir da data de publicação do acórdão do julgamento.
9.jul.2023STJ atualiza tabela de custas com novas classes processuaisNova Instrução Normativa altera a resolução STJ/GP 2/17, acrescentando novas classes processuais como pedidos de tutela antecipada e a queixa-crime.
8.jul.2023Doença ocupacional: Ex-empregado com hérnia receberá pensão vitalíciaA partir do laudo pericial, juíza do Trabalho considerou existir nexo causal entre as condições de trabalho e a doença.
8.jul.2023Unimeds devem indenizar em R$ 10 mil por negar tratamento a autistaColegiado concluiu que tratamentos prescritos estavam contemplados no rol de cobertura mínima obrigatória da ANS.
8.jul.2023Juiz manda plano de saúde custear tratamento home care a pacienteSegundo o magistrado, não cabe ao convênio alterar as escolhas médicas para realização do tratamento indicado.