5.ago.2020
5.ago.2020
Consumidor não será indenizado por atraso de voo sem consequências à programação da viagem
Decisão considera que o atraso no voo não configura, por si só, dano moral presumido.
5.ago.2020
STF: Município pode obter certidão de regularidade fiscal mesmo com débito da câmara de vereadores
Em voto condutor, o ministro Edson Fachin negou provimento a recurso da União.
5.ago.2020
É constitucional incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras, decide STF
Por maioria, os ministros entenderam que os bens perdem a característica de ativo imobilizado, passando a assumir o caráter de mercadoria.
5.ago.2020
Para Supremo viola a CF ato do poder público que nega à União gratuidade de certidões
Maioria do pleno declarou a recepção do decreto-lei 1.537/77 pela Carta Magna.
5.ago.2020
PSB questiona norma da CGU que penaliza servidores que se manifestarem contra órgão que integram
O partido propôs ADIn no STF requerendo que sejam imediatamente suspensos qualquer tipo de apuração ou punição administrativa e judicial contra servidores públicos.
5.ago.2020
STF suspende cortes no Bolsa Família no nordeste durante pandemia
Por unanimidade, os ministros ratificaram a liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio em março deste ano no mesmo sentido.
5.ago.2020
Acordo de cooperação técnica sobre combate à corrupção é aprovado no TCU
Entre as medidas, AGU, CGU e TCU buscarão parametizar metodologia para apuração de eventual dano em negociação para acordos de leniência.
5.ago.2020
Decisão sobre essencialidade de bens cabe ao juízo recuperacional
Ministro Bellizze, do STJ, resolveu conflito de competência.
5.ago.2020
