24.jun.2020
24.jun.2020
Afastada penhora de imóvel alienado fiduciariamente a terceiro por ser bem de família
Decisão é do TJ/SP.
24.jun.2020
Aposentado que continua trabalhando deve contribuir com a Previdência
Decisão da 2ª turma do TRF da 3ª região considerou força do princípio da solidariedade.
24.jun.2020
Polícia Científica não pode ter caráter de órgão de segurança pública, decide STF
A ação foi ajuizada pelo PSL - Partido Social Liberal contra dispositivo da Constituição do Paraná, que criou a Polícia Científica como órgão integrante da segurança pública estadual, ao lado das polícias civil e militar.
24.jun.2020
Homem que não assinou atos procedimentais consegue relaxamento de prisão
Magistrada considerou que sem as assinaturas não é possível presumir se o acusado foi cientificado das garantias constitucionais ou se recebeu a nota de culpa no prazo legal.
24.jun.2020
Cabe ao juízo da recuperação controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial
Decisão é do ministro Bellizze, do STJ.
24.jun.2020
Facebook não consegue afastar multa por descumprir ordem judicial em investigação criminal
Rede social teve valores bloqueados via BacenJud diante do atraso para fornecer informações.
24.jun.2020
STF conclui julgamento acerca da Reforma da Previdência da época de Lula
As ações começaram a ser julgadas em 2011. Nesta sessão, os ministros finalizaram a análise acerca de diversos itens da reforma da previdência de 2003.
24.jun.2020
Cartórios são proibidos pelo CNJ de cobrarem taxas sem previsão legal
Se for constatada a cobrança ilegal, será instaurado processo administrativo.
24.jun.2020
