1.jan.2019
1.jan.2019
Projeto altera CPC para regulamentar honorários de advogados
PL proíbe a limitação equitativa (entre 10% e 20%) de honorários pagos ao advogado quando a causa possuir valor líquido ou liquidável.
31.dez.2018
Câmara: PL estabelece que personalidade civil começa na concepção embrionária
PL 10.774/18 altera Código Civil e equipara embrião vivo, formado a partir da fecundação do óvulo, a ser humano já nascido.
31.dez.2018
Balanço: CCJ do Senado priorizou propostas ligadas à segurança pública e legislação penal
Em dois anos, foram mais de 90 reuniões e cerca de 150 projetos de lei ordinária aprovados.
31.dez.2018
TST encerra ano de 2018 com aumento na produtividade
Entre janeiro e novembro de 2018, Tribunal julgou 14,4% a mais que no mesmo período de 2017.
30.dez.2018
Temer desiste de conceder indulto de Natal
É a primeira vez desde a redemocratização que o indulto não será concedido.
30.dez.2018
Conciliadora analisa litigiosidade no Brasil e espera que conciliação aumente no país
Ludmilla Gomes aborda dados de levantamento do CNJ e tese de doutorado produzida por magistrado.
30.dez.2018
Empresa pública de transporte pode usar precatórios para pagar dívidas trabalhistas
Ministro Dias Toffoli deferiu em parte as liminares durante o período de recesso.
30.dez.2018
Empresa consegue cancelamento de CDA por não ter sido notificada corretamente
Para TJ/MT, não houve esgotamento de outras formas de ciência da multa pela empresa autuada.
29.dez.2018
