24.mai.2017
24.mai.2017
Municípios não podem cobrar taxa de incêndio, decide STF
Maioria entendeu que prefeituras não têm competência para instituir tributo sobre segurança.
24.mai.2017
Regime de precatórios não se aplica em execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda
Tese foi fixada em RE com repercussão geral reconhecida.
24.mai.2017
Empresa deve cumprir anúncio feito na Black Friday
Decisão é do JEC de Brasília/DF.
24.mai.2017
Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia
Decisão é da 4ª turma do STJ.
24.mai.2017
Lei municipal que veda animais em cultos religiosos é inconstitucional
TJ/SP julgou procedente ADIn contra lei de Cotia/SP.
24.mai.2017
Resultado do sorteio da obra "Nova Lei Antitruste Brasileira"
A obra possui finas análises econômica e de doutrina antitruste internacional realizadas no art. 36 da lei que traz a descrição das condutas potencialmente anticompetitivas tratadas pelo CADE.
23.mai.2017
Teoria do domínio do fato não pode ser único argumento para imputar crime a diretores de empresa
Decisão é do STF ao trancar ação penal.
23.mai.2017
Maluf é condenado a sete anos de prisão por lavagem de dinheiro
1ª turma do STF também determinou a perda de mandato parlamentar e interdição para exercício de funções públicas.
23.mai.2017
