21.jul.2016
21.jul.2016
Receita fiscalizará contribuinte que não regularizar recursos que estão no exterior
Órgão já sabe de quem e onde estão os recursos não declarados.
21.jul.2016
PF prende brasileiros suspeitos de envolvimento com Estado Islâmico
Dez já foram presos.
21.jul.2016
Operadora deve restabelecer plano de saúde cancelado sem motivo
Magistrada entendeu que rescisão unilateral e imotivada representa violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva.
21.jul.2016
Único imóvel da família é impenhorável mesmo que alugado a terceiros
A 4ª turma do TRF da 3ª região reconheceu a qualidade de bem de família, uma vez que gera frutos complementares à renda familiar.
21.jul.2016
Estado tem responsabilidade civil sobre morte de detento por overdose
TJ/SP entendeu que houve falha da Administração em proibir o ingresso de substância entorpecente.
21.jul.2016
Não cabe ao Judiciário determinar à Administração que realize concurso público
TRF da 5ª região reformou decisão que obrigava União e Universidade a realizarem concurso para contratação em hospital.
21.jul.2016
Banco do Nordeste deve devolver R$ 67 mi ao Grupo Oi
Multa diária em caso de descumprimento é de R$ 1 mi.
21.jul.2016
Justiça de MG não pode instalar sede em prédio da Oi sem consultar Anatel
AGU entende que edifício desapropriado é considerado patrimônio que, em algumas situações, poderia ser transformado em bem da União.
21.jul.2016
