13.fev.2016
12.fev.2016
Nome do advogado que utiliza certificado digital deve constar na procuração
É irrelevante que na petição esteja ou não grafado o nome do advogado.
12.fev.2016
Assessor parlamentar da AASP destaca projetos de interesse da advocacia no Congresso
Entre os projetos em tramitação está o PL 3.424/15, que altera a CLT para restringir as possibilidades de recurso de revista.
12.fev.2016
PL torna perjúrio crime
Texto prevê prisão de um a três anos para investigado que fizer afirmação falsa.
12.fev.2016
Município não deve indenizar homem que contraiu dengue
TJ/SP concluiu que não ficou demonstrada a responsabilidade da prefeitura pela doença.
12.fev.2016
Loja brasileira não pode ser responsabilizada por produto comprado no exterior
À luz do CDC, 1ª turma Recursal do TJ/DF entendeu que a responsabilidade do fornecedor só existirá quando colocar o produto no mercado brasileiro.
12.fev.2016
União estável é tema da nova edição de Jurisprudência em Teses do STJ
Secretaria de Jurisprudência destacou duas dentre as teses existentes.
12.fev.2016
Lei goiana que obriga inclusão de fotos de acidentes em bebidas é inconstitucional
Decisão foi proferida pela Corte Especial do TJ/GO em ADIn ajuizada pela OAB/GO.
12.fev.2016
TCU: Lei Rouanet não se aplica a projetos com forte potencial lucrativo
Tribunal analisou representação do MP sobre possíveis irregularidades envolvendo o Rock in Rio 2011.
12.fev.2016
