13.fev.2016
13.fev.2016
Engenheiro será remunerado durante 20 anos por invenção desenvolvida para a Petrobras
TST concluiu que caso se trata de invenção de empresa, tendo o engenheiro direito à justa remuneração.
13.fev.2016
PL propõe fim do sigilo bancário nas operações do BNDES
Proposta está em análise na CCJ do Senado.
12.fev.2016
Nome do advogado que utiliza certificado digital deve constar na procuração
É irrelevante que na petição esteja ou não grafado o nome do advogado.
12.fev.2016
Assessor parlamentar da AASP destaca projetos de interesse da advocacia no Congresso
Entre os projetos em tramitação está o PL 3.424/15, que altera a CLT para restringir as possibilidades de recurso de revista.
12.fev.2016
PL torna perjúrio crime
Texto prevê prisão de um a três anos para investigado que fizer afirmação falsa.
12.fev.2016
Município não deve indenizar homem que contraiu dengue
TJ/SP concluiu que não ficou demonstrada a responsabilidade da prefeitura pela doença.
12.fev.2016
Loja brasileira não pode ser responsabilizada por produto comprado no exterior
À luz do CDC, 1ª turma Recursal do TJ/DF entendeu que a responsabilidade do fornecedor só existirá quando colocar o produto no mercado brasileiro.
12.fev.2016
União estável é tema da nova edição de Jurisprudência em Teses do STJ
Secretaria de Jurisprudência destacou duas dentre as teses existentes.
12.fev.2016
