1.nov.2014
1.nov.2014
Fisk deverá pagar horas extras a professora que deu aulas nas férias
Trabalho de professores durante as férias escolares é vedado pelo artigo 322, parágrafo 2º, da CLT.
31.out.2014
Linknet deve indenizar em R$ 2 mi por assédio moral contra gestantes
Grávidas ficavam isoladas, sem qualquer atribuição, em locais de pouca ventilação e com banheiros distantes.
31.out.2014
TAP responde por dívidas da Varig até saída do grupo econômico
Empresa não pode responder por dívidas referentes ao período em que não se beneficiou da mão de obra.
31.out.2014
União deve custear transplante e tratamento nos EUA de bebê com doença rara
"Não há dúvida de que a experiência norte-americana é muito mais bem sucedida, sendo o hospital situado em Miami um dos centros de excelência."
31.out.2014
STF invalida exigência de depósito recursal em Juizados Especiais
Lei contraria os princípios constitucionais do acesso a jurisdição, do contraditório e ampla defesa.
31.out.2014
Câmara ajuíza ADIn contra julgamento de parlamentares pelas turmas do STF
A Casa Legislativa sustenta que alteração no Regimento Interno da Corte violou princípios da isonomia e da razoabilidade.
31.out.2014
Exigência de declaração de bens de agentes públicos à Assembleia Legislativa é inconstitucional
Para STF, Assembleia Legislativa não pode atribuir a si mesma a responsabilidade de fiscalizar os demais poderes.
31.out.2014
Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários
Honorários não têm a mesma natureza do pagamento principal da ação e não precisam ser vinculados a ele.
31.out.2014
