20.jan.2015
20.jan.2015
Empresa não precisa recolher multa adicional sobre FGTS paga em demissões sem justa causa
JF considerou que a própria Administração Pública admite o desvio de finalidade da contribuição.
20.jan.2015
Suspensa ação penal contra devedores de crédito tributário inferior a R$ 20 mil
Montante devido pelos acusados é inferior ao patamar previsto na portaria 75/12 do Ministério da Fazenda.
20.jan.2015
Lei paulista regulamenta inclusão de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito
Consumidor terá prazo mínimo de 15 dias para quitar o débito antes de ser efetivada a inscrição.
20.jan.2015
Auxiliar de farmácia que aplicava injeções deve receber insalubridade
TST considerou que trabalhadora estava exposta a agentes biológicos.
20.jan.2015
Associações de magistrados questionam resolução do CNJ sobre criação de cargos no Judiciário
Norma teria invadido a competência da União.
20.jan.2015
Facebook deve retirar da rede páginas falsas de restaurante
Para TJ/SP, a administradora da rede social deve zelar pela inviolabilidade da imagem e da honra de terceiros.
20.jan.2015
Swatch consegue anular registro da marca IWACH
JF concluiu pela identidade do nome empresarial e que a empresa suíça tem prioridade temporal no uso do signo.
20.jan.2015
Resultado do sorteio da obra "Manual de Direito do Trabalho"
A obra apresenta análise didática completa sobre o Direito do Trabalho.
19.jan.2015
