13.nov.2014
13.nov.2014
Autor de ação de paternidade deve apresentar indício do relacionamento
Para STJ, quando o alegado pai se recusa a fazer o exame de DNA, a presunção deve ser considerada dentro do conjunto de provas.
13.nov.2014
Transporte de mercadorias pelos Correios é imune a ICMS
Plenário do STF entendeu que o serviço está abrangido pela imunidade tributária recíproca.
13.nov.2014
Multinacional não indenizará empregado por declaração de CEO
CEO do grupo disse: "gerenciar um milhão de animais me dá dor de cabeça".
13.nov.2014
OAB terá de aceitar inscrição definitiva de bacharel acusado de homicídio
Ainda não há sentença penal condenatória transitada em julgado.
13.nov.2014
INSS pode cassar benefício de pensionista saudável que atinge maioridade
Não há qualquer valor constitucional ou previdenciário a ser tutelado para a manutenção do benefício.
13.nov.2014
Tributaristas pedem imposto único sobre o consumo
Documento divulgado durante o encerramento do Congresso Internacional de Direito Tributário consolida medidas para reforma.
13.nov.2014
Fabricante pode ser obrigado a informar presença de lactose nos alimentos
Pesquisas indicam que intolerância foi verificada em percentuais que variam de 45 a 71%.
13.nov.2014
Deficiente visual prejudicado em concurso por condições inadequadas será indenizado
Responsável pela realização do certame não forneceu as condições adequadas, previstas em edital, para a realização da prova.
13.nov.2014
