10.set.2013
10.set.2013
ICMS não integra faturamento e deve ser excluído na base de cálculo de PIS e Cofins
A decisão é da 2ª Vara Federal de Osasco/SP que concedeu liminar em MS para suspender a obrigação tributária de uma empresa paulista de transportes e logística.
10.set.2013
Receita Federal está proibida de exigir informações de arbitragens
A liminar foi concedida em MS pela 4ª vara Cível de SP.
10.set.2013
Governo do RJ deve pagar pensão à família de Amarildo
Decisão é da 16ª câmara Cível do TJ/RJ.
10.set.2013
MPs com temas diferentes ao texto original serão devolvidas às comissões da Câmara
O presidente lembrou que a LC 95/98 e o regimento interno da Câmara estabelecem que leis não podem conter matéria estranha ao seu objeto principal.
10.set.2013
Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial
Decisão é da 3ª turma do STJ.
10.set.2013
PGR se manifesta pelo não conhecimento dos infringentes no mensalão
Segundo a PGR, "tal modalidade recursal não mais existe no âmbito do Supremo Tribunal Federal quando se trata do julgamento de ação penal originária".
10.set.2013
Ministro Toffoli permite que CNJ divulgue informações de magistrados investigados
O ministro Dias Toffoli, do STF, negou seguimento a MS28390 impetrado pela Anamages contra atos CNJ que divulgam informações pessoais de magistrados submetidos a procedimentos administrativos e permitem a realização de audiências públicas.
10.set.2013
Réus do mensalão apresentam memoriais pelo cabimento dos infringentes
Em sessão plenária desta quarta-feira, 11, pauta do STF tem três agravos regimentais que discutem cabimentos dos recursos.
10.set.2013
