5.set.2013
5.set.2013
Não cabe ação rescisória para discussão de valor de honorários
Ação rescisória possui "caráter excepcionalíssimo", com intuito de proteger a efetividade da prestação jurisdicional, a segurança jurídica e a estabilidade da coisa julgada.
5.set.2013
McDonald´s deve indenizar trabalhadora que recebia lanches em lugar de vale-refeição
O juízo de 1ª instância considerou o pedido improcedente, por entender que o fornecimento de lanche atendia a norma coletiva que prevê fornecimento de refeição. A decisão de 2º grau, contudo, afirmou que o termo "refeição" deve ser compreendido como um grupo de alimentos saudáveis e nutritivos, o que "não é o caso dos autos".
5.set.2013
CNJ suspende processo eleitoral no TJ/SP
Decisão se deu em pedido de providências ajuizado por desembargador sob o argumento de que a resolução 606/13, do referido Tribunal, viola o princípio da anualidade da lei eleitoral, da segurança e do devido processo legal.
5.set.2013
Parecer apresentado pela defesa de Dirceu sustenta cabimento dos infringentes
Professor da USP Antonio Magalhães Gomes Filhos assina documento.
5.set.2013
Gazeta do Povo questiona decisão que impediu publicações sobre presidente do TJ/PR
Editora apresentou Rcl no STF alegando que decisão afronta entendimento do Supremo na ADPF 130, que entendeu não poder haver obstáculos à liberdade de expressão e de imprensa.
5.set.2013
Fluminense pagará R$ 600 mil a zagueiro por seguro desportivo devido
Após sofrer lesão, o jogador foi dispensado pelo clube, que não pagou seguro desportivo.
5.set.2013
STF altera pena de Genu e adia decisão sobre cabimento dos infringentes
Corte deve concluir análise dos declaratórios de João Cláudio Genu e Rogério Tolentino.
5.set.2013
Inclusão de cadastro sem permissão no Scoring do Serasa não gera dano moral
Podemos assim dizer que estamos vivendo uma República dos melindrosos e este é o famoso dano moral de poltrona!. Onde isso vai parar, se a jurisprudência se consolidar no sentido apontado?"
5.set.2013
