4.set.2013
4.set.2013
Honorários advocatícios são fixados em R$ 50 por "equidade"
O valor foi arbitrado pela 1ª vara da Fazenda Pública da comarca de São José do Rio Preto dado "baixo" valor exequendo, de R$ 287,06.
3.set.2013
Empresa pagará por dano moral coletivo pela prática de lide simulada
Em vez de serem encaminhados ao sindicato ou ao MTE para homologação do termo de rescisão, como determina CLT, empregados eram coagidos a ingressar com reclamação trabalhista.
3.set.2013
Cobrança antecipada do diferencial de alíquota de ICMS no RS é legitima
Empresa tentava autorização para não efetuar o recolhimento de valores a título de diferencial de alíquota e, consequentemente, da obrigação de emitir Guia de Informação e Apuração do ICMS mensal.
3.set.2013
Mantida suspensão de multa de R$ 4,7 mi por demissões na Webjet
Multa é referente ao não cumprimento de ordem de reintegração de 850 empregados da Webjet demitidos em 2012, quando a Gol assumiu o controle da empresa.
3.set.2013
Procuração para interpor MS na JT deve ser específica
Com este entendimento, a SDI-2 - Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do TST negou provimento a agravo interposto pelo Banco Industrial e Comercial S.A..
3.set.2013
Estudante será indenizada por receber diploma de supletivo inválido
No primeiro ano do ensino superior, foi constatado que o supletivo não tinha credenciamento junto ao MEC, fato que impediu a estudante de prosseguir seus estudos.
3.set.2013
STJ suspende acórdãos de turmas recursais sobre tarifas bancárias
Decisões teriam sido proferidas quando já estava em vigor determinação para que processos sobre a controvérsia ficassem sobrestados.
3.set.2013
CBF tem autonomia para gerir seleções oficiais de futebol em diversas modalidades
A 13ª câmara Cível do TJ/RJ manteve a decisão do plantão judiciário da 2ª instância que suspendeu os efeitos de liminar deferida pela 5ª vara Cível da Barra da Tijuca/RJ.
3.set.2013
