22.abr.2013
22.abr.2013
BV Financeira é condenada por pagar comissões em forma de PLR
Artigo 457 da CLT dispõe sobre a natureza salarial das comissões.
22.abr.2013
Intimação em nome de advogado diverso do expresso em requerimento é nula
Entendimento é da 6ª turma do TST.
22.abr.2013
Inconvenientes em viagem de intercâmbio não geram dano moral
10ª câmara Cível do TJ/RS indeferiu pedido de casal que passou infortúnios em viagem.
22.abr.2013
Churrascaria não tem exclusividade no uso de termo "zebu"
Segundo a 9ª câmara Cível do TJ/MG, a o termo designa espécie animal e não é capaz de criar diferenciação de restaurantes.
22.abr.2013
Intervalo intrajornada parcial implica em pagamento total do período
O entendimento é da 5ª turma do TST ao deferir pedido de empregada que teve o intervalo intrajornada reduzido sem receber pelo período.
22.abr.2013
STJ pretende universalizar petição eletrônica até 2014
Atualmente, apenas 25% das petições são encaminhadas no formato eletrônico, mas a peça já é obrigatória no plantão judiciário.
22.abr.2013
Débitos relativos à tributação pelo Simples Nacional podem ser parcelados
LC 139/11 prevê a possibilidade de se dividir em parcelas os débitos originários do Simples Nacional.
22.abr.2013
Resultado do sorteio da obra "Lições de Direito Econômico"
Veja quem ganhou a obra "Lições de Direito Econômico".
21.abr.2013
