14.mai.2013
14.mai.2013
Universidade pública pode dispor sobre revalidação de diplomas
STJ definiu que universidades brasileiras podem fixar regras específicas para recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de diplomas de universidades estrangeiras.
14.mai.2013
Cartórios devem celebrar casamento homoafetivo, determina CNJ
A resolução foi proposta pelo ministro JB.
14.mai.2013
Extinta punibilidade de réu em decorrência de lapso temporal
MP pediu que fosse declarada extinta a punibilidade do réu pela decadência, uma vez que o prazo legal para oferecimento de queixa-crime havia vencido.
14.mai.2013
Município pode legislar sobre gratuidade de transporte
Celso de Mello julgou improcedente ADIn do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de SP.
14.mai.2013
Justiça cobra R$ 2,7 mi por gastos com novas eleições
Acordo firmado entre TSE e AGU facilita cobrança.
14.mai.2013
TJ/RJ nega conversão de união estável em casamento homoafetivo
O entendimento foi que o Brasil ainda não legalizou o casamento entre homossexuais, portanto, não há amparo legal que autorize tal concessão.
14.mai.2013
Furto de veículo em área azul não gera indenização
Decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/RS.
14.mai.2013
Títulos protestados acumulam queda de 3,3% em 2013
Entre os protestos de pessoa física, houve queda de 2,6% e para as empresas foi de 3,6%.
14.mai.2013
