16.nov.2011
A ALESP aprovou no dia 8/11 o regime de urgência para tramitação do PL 65/11, de autoria do deputado Campos Machado (PTB/SP), presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, que transfere a gestão do Convênio de Assistência Judiciária da Defensoria Pública para a Secretaria de Justiça e Cidadania, alterando o inciso XVIII do artigo 164 e os artigos 234, 235 e 236 da LC 988/06.