MIGALHAS QUENTES

União é multada por insistir em contrariar tese fixada em recurso repetitivo

A União recebeu multa de 10% do valor atualizado da causa por insistir em tese contrária ao entendimento fixado pelo STJ em recurso representativo de controvérsia repetitiva. A decisão da 2a turma do Tribunal envolve a convocação posterior para serviço militar obrigatório de profissional de saúde dispensado por excesso de contingente. A União só poderá recorrer novamente se depositar o valor da multa.

IAB defende manutenção dos poderes do CNJ

Em sessão plenária, o IAB acolheu proposta do Ex-Presidente Calheiros Bomfim visando apoio ostensivo à manutenção dos poderes do CNJ, notadamente os relativos à Corregedoria Nacional de Justiça. A Emenda Constitucional 45 estatui que ao CNJ compete apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

Artigos da semana

Colunas da semana

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Alterado funcionamento do TRT da 2ª região

TRT da 2ª região vai parar a partir da próxima segunda-feira por tempo indeterminado para elaborar um banco de dados de empresas e pessoas físicas que têm débitos trabalhistas.

MPF/DF questiona visto de Cesare Battisti e pede à Justiça deportação do italiano

O MPF/DF apresentou à Justiça ontem, 13, ACP em que pede a anulação da concessão do visto de permanência no Brasil ao ex-ativista político Cesare Battisti e a sua consequente deportação. O MPF afirma que o ato de concessão do visto ao italiano é ilegal e contraria expressamente o que dispõe o Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815/80).

Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não gera indenização

A 4ª turma do STJ, ao dar parcial provimento a recurso de construtora, aplicou disposição do CC aos condomínios verticais, entendendo que o fato de o imóvel ter sido construído com área até 5% menor que o previsto em planta não gera indenização ao comprador.

Prefeitura de SP indenizará por divulgar vencimentos de servidoras em site

A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP condenou a prefeitura de São Paulo a pagar indenização por danos morais a cinco funcionárias que tiveram seus nomes e vencimentos divulgados no site ´De olho nas contas´. Cada uma receberá R$ 5 mil.

STF esclarece que resolução que regulamentou nova lei do agravo não alterou prazos

O STF pacificou o entendimento de que o prazo para interposição de agravo quando o RExt não for admitido em matéria penal é de cinco dias, previsto no artigo 28 da lei 8.038/90. Em caso de matéria cível, esse prazo é de 10 dias, como estabelece a lei 12.322/10.

OAB ingressa como amicus curiae na ADIn que contesta o poder do CNJ

O ministro Marco Aurélio, do STF, admitiu a participação do conselho Federal da OAB como amicus curiae na polêmica ADIn que contesta o poder do CNJ.