24.set.2011
24.set.2011
Torcedores lesados em promoção que dava ingressos para jogo do Flamengo em 2007 serão indenizados
Com base em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Justiça estadual condenou o Clube de Regatas Flamengo, a BWA Tecnologia e Sistemas de Informática Ltda, a Nestlé Brasil Ltda e a DC Assessoria Esportiva Ltda por desrespeito ao Estatuto do Torcedor (Lei n.º 10.671/03) e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90). Os réus são acusados de falta de transparência na comercialização e distribuição de ingressos em promoção para assistir ao jogo entre Flamengo e Atlético- PR, em novembro de 2007. Eles terão que indenizar por danos morais e materiais cada consumidor que provar na Justiça ter sido lesado. O MPRJ ainda vai recorrer da decisão para que os dirigentes do clube sejam destituídos e a medida torne-se coletiva para indenizar toda a sociedade pelos tumultos causados.
24.set.2011
Disputa judicial entre Mário Covas Neto e Cláudio Humberto termina sem indenização para ninguém
A superveniente perda do interesse recursal causa a perda do objeto do recurso, provocando sua extinção. Essa decisão foi tomada pela 4ª turma do STJ, no julgamento do recurso de Mário Covas Neto, filho do falecido ex-governador de SP Mário Covas. Neto pretendia anular uma sentença, porém, após a interposição do seu recurso, nova sentença foi proferida, extinguindo o processo sem julgamento do mérito e, contra essa decisão, não houve impugnação.
24.set.2011
Parte e seu advogado devem arcar com erro no recolhimento de multa da ação rescisória
A 3ª turma do STJ entendeu que o recolhimento correto da multa para ajuizamento de ação rescisória compete à parte e seu advogado, que devem arcar com a falta de cuidado na observância das normas procedimentais. A parte vencedora não pode ficar com esse ônus, de acordo com a turma.
23.set.2011
TJ/RJ fará plantão no Rock in Rio
Para que os roqueiros possam curtir o Rock in Rio sem preocupações, o TJ/RJ estará de plantão no local. Treze juízes irão se revezar para atender todas as questões da área criminal que porventura ocorrerem durante os sete dias do festival.
23.set.2011
CEF tira do ar propaganda que mostrava Machado de Assis
A CEF suspendeu a veiculação do comercial "Caixa 150 anos - O Bruxo do Cosme Velho" que narrava a história da instituição aliada a de Machado de Assis. O personagem do escritor é retratado como poupador e correntista da instituição.
23.set.2011
Inconstitucional lei de cotas para afrodescendentes em concursos públicos
O TJ/ES declarou a inconstitucionalidade da lei do município de Vitória que estabelece reserva de 30% das vagas em concursos públicos para afrodescendentes. A ação de inconstitucionalidade foi impetrada pelo MPE em desfavor da Câmara Municipal de Vitória, que deflagrou a lei 6.225/04.
23.set.2011
TJ/RJ julgará recurso do Google no caso do bombeiro que teve fotos íntimas publicadas em blog
A 10º câmara Cível do TJ/RJ condenou o Google Brasil a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a José Albucacys Castro Júnior. O bombeiro teve fotos praticando atos obscenos veiculadas em um blogger que é de propriedade do réu e alegou que isso vinha lhe causando prejuízos de ordem moral e material.
23.set.2011
Anulado interrogatório realizado por videoconferência antes de lei entrar em vigor
A 5ª turma do STJ anulou o interrogatório realizado por videoconferência com A.R.F., condenado por tráfico internacional de drogas e armas de uso restrito. O procedimento foi feito antes de entrar em vigor a lei 11.900/09, que prevê a possibilidade da realização de interrogatórios por sistema de videoconferência.
23.set.2011
