MIGALHAS QUENTES

MPF/SP aciona universidades contra cobrança de taxas para emitir documentos

O Ministério Público Federal em São Carlos (SP) moveu ação civil pública, com pedido liminar, contra a União e seis instituições de ensino superior localizadas na 15ª Subseção Judiciária do Estado, pedindo a anulação da cobrança de taxas para emitir documentos vinculados à vida acadêmica dos universitários.

Noticiar fato de interesse público não significa difamação

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ negou recurso da empresa Comercial de Bebidas Volpato Ltda., em ação indenizatória formulada contra o jornal Notisul, de Tubarão, por conta de matérias em que a distribuidora foi citada como sonegadora de impostos. As duas reportagens, publicadas entre 20 e 24 de setembro de 2003, apresentavam os seguintes títulos: "Empresários denunciados por sonegação de R$ 1,8 milhão" e " Denúncia de sonegação passa de R$ 6,3 milhões".

Trechos em língua estrangeira não invalidam decisão judicial

O fato de uma decisão judicial conter trechos escritos em língua estrangeira não justifica a sua anulação. Ainda que o art. 156 do CPC estabeleça que é obrigatório, no processo, o uso da língua nacional, é preciso verificar se as passagens em outro idioma prejudicaram a compreensão das partes quanto à fundamentação do julgador.

Ministro Sebastião Reis observa os limites do direito à prova ao votar pela anulação das provas da Operação Faktor

Seis dias após a 6ª turma do STJ anular provas obtidas em durante a Operação Faktor, da PF, que investiga suspeitas de crimes cometidos por integrantes da família de Sarney, a Corte Superior publicou o relatório e o voto do ministro Sebastião Reis no processo.

Associação de moradores não pode cobrar mensalidade de condôminos

A cobrança de mensalidades feita por uma associação de moradores de um residencial no Rio de Janeiro a um proprietário de dois lotes na área não será concretizada. A decisão é da 1ª turma do STF, que, por unanimidade, acompanhou o voto do ministro Marco Aurélio, para julgar improcedente a cobrança por parte da associação. "A associação pressupõe a vontade livre e espontânea do cidadão em associar-se", disse o relator.

Jurista Saulo Ramos é homenageado por dedicação à Advocacia Pública

O jurista Saulo Ramos, considerado o grande idealizador da advocacia pública no Brasil, relatou que existiram dificuldades no processo de criação da AGU. Segundo ele, há 25 anos a pronúncia do termo "advogado da União" até gerava espanto.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 21

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 21, no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

O julgamento de Otelo

Direito GV premiará vencedores do Prêmio Mendes Júnior de Monografias Jurídicas

A Direito GV irá premiar os cinco vencedores do Prêmio Mendes Júnior de Monografias Jurídicas em evento no Leopolldo, amanhã, a partir das 8h45. O evento é aberto ao público, com inscrições limitadas.

Lançamento da obra "Processo Administrativo Tributário"

Amanhã, a Editora Del Rey lança a obra "Processo Administrativo Tributário", de Paulo Adyr Dias do Amaral. O evento será Livraria Del Rey Contorno (av. do Contorno, 4.355, BH/MG), a partir das 18h30.