MIGALHAS QUENTES

Tribunal pode revisar valor de indenização ante análise dos fatos mesmo comprovada a revelia

A 3ª turma do STJ, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, relatora, que entendeu que o tribunal de 2º grau pode rever quantia indenizatória fixada em 1º grau, ainda que o réu não tenha contestado a acusação, manteve condenação da Editora Abril, que deve pagar R$ 17.500 de indenização a uma advogada que teve sua foto publicada sem autorização na revista Playboy.

Estácio de Sá não consegue reverter indenização por bala perdida que atingiu aluna

A 2ª seção do STJ negou recurso da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., mantendo decisão que a condenou a pagar indenização pelos danos causados a uma aluna, atingida por bala perdida em seu campus universitário no RJ.

Notícias jurídicas do dia

Correspondente premiado

Lei regulamenta profissão de taxista

Lei 12.468, de 26 de agosto de 2011, regulamenta a profissão de taxista.

Atraso de dois minutos no horário de comparecimento à audiência pode ser tolerado

A 1ª turma do TRT da 3ª região, acompanhando entendimento do juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida, decidiu que pequenos atrasos podem ser tolerados pelo juiz de 1º grau, desde que não comprometam a realização das audiências designadas para o mesmo dia. No caso, um ex-empregado do Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. chegou com dois minutos de atraso à audiência trabalhista na qual deveria prestar depoimento, e o juiz sentenciante aplicou-lhe a pena de confissão ficta, isto é, considerou verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária.

STF reconhece repercussão geral em AI sobre pensão por morte

Por meio do plenário virtual, o STF reconheceu repercussão geral em tema discutido no AI 846973. O processo discute a possibilidade de se conceder pensão por morte ao marido de servidora pública do Estado do RS, sem que estejam comprovados os requisitos exigidos pela lei Estadual 7.672/82.

Proprietários da Gol compram as linhas de transporte Pássaro Marron e Litorânea

Os proprietários da companhia aérea Gol compraram as linhas de transporte viário de passageiros Pássaro Marron e Litorânea, do Grupo Serveng.

Dilma sanciona lei que reajusta IR

Lei 12.469, de 26 de agosto de 2011, altera os valores constantes da tabela do IR sobre pessoa física.

Empresas de construção civil podem subtrair da base de cálculo do ISS os materiais utilizados pela construtora

A 2ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso do município de Governador Valadares que pretendia ver reformada decisão do TJ/PB, favorável a uma construtora, a qual considerou que o valor do material de construção civil utilizado na prestação do serviço de obras pode ser deduzido da base do cálculo do ISSQN. A turma seguiu os termos do voto do relator, ministro Humberto Martins, que utilizou juízo de retratação para modificar decisão monocrática anteriormente proferida no caso.