MIGALHAS QUENTES

Profissionais que exercem medicina alternativa podem ser credenciados no SUS

O TRF da 4ª região julgou improcedente ACP que questionava a legalidade da Portaria 971/06, do Ministério da Saúde, que fixou diretrizes para a implementação da medicina alternativa, possibilitando aos profissionais não-médicos o exercício da prática mediante credenciamento e remuneração pelo SUS.

JT condena faculdade por demitir professor e beneficiar alunos que não realizaram prova

O juiz do Trabalho João Carlos de Oliveira Martins, da 6ª vara de Belém/PA, condenou a ASSOBES - Associação Objetivo de Ensino Superior a pagar indenização por danos morais no valor de R$50 mil a um professor que alegou ter sua autoridade de mestre usurpada.

Ministros do STF comentam atualidade das teorias de Hans Kelsen

Em entrevista ao jornalista Juliano Basile, do jornal Valor Econômico, os ministros do Supremo foram ouvidos acerca de Hans Kelsen, pai das Cortes constitucionais.

Resultado do sorteio da obra "Ética jurídica - Para uma Filosofia Ética do Direito"

Na obra "Ética jurídica - Para uma filosofia ética do direito" (Editora Campus Elsevier - Campus Jurídico - 197p.), o pesquisador na área do Estado, Biopolítica e Direito, José Manuel de Sacadura Rocha, entrelaça comportamento ético pessoal e as implicações deste para o direito. A obra foi doada pela editora. Concorra!

Comissão do Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP toma posse

Acontece hoje, às 19h, a solenidade de posse da Comissão do Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP, no plenário do Conselho Seccional (2º andar, prédio sede da OAB/SP, Praça da Sé, Sao Paulo/SP).

Banco de Mandados de Prisão começa a funcionar

O chamado Banco Nacional de Mandados de Prisão, em fase de elaboração pelo CNJ, estará pronto para receber informações dos tribunais a partir da última sexta-feira, 26. Eles têm um prazo de até seis meses (retroativos ao dia 26/7) para começar a alimentar o banco com as informações que serão disponibilizadas para consulta.

Justiça paulista condena Ciro Gomes a indenizar Collor por ferir sua honra

O juiz de Direito Marcos Roberto Bernicchi, da 5º vara Cível de São Paulo, condenou Ciro Gomes a pagar uma indenização de R$ 100 mil a Collor por danos morais. A ação trata de declarações de Ciro feitas em 1999 quando, em uma entrevista, referiu-se a Collor como "playboy safado" e "cheirador de cocaína".

Casas Bahia indenizarão trabalhadora que sofreu assédio sexual

A empresa Casas Bahia Comercial Ltda., condenada a indenizar uma empregada vítima de assédio sexual ocorrido numa das filiais, recorreu ao TST, via agravo de instrumento, com a pretensão de modificar a decisão regional. A 3ª turma, contudo, não atendeu ao pedido da empresa observando, no caso, a incidência da súmula 126/TST que não permite o reexame de fatos em instância extraordinária.

Ação questiona regime de contratações para obras da Copa

O PSDB, o DEM e o PPS ajuizaram ADIn no STF, na qual contestam a lei nº 12.462/11, que instituiu o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, que poderá ser aplicado nas licitações para as obras de infraestrutura para os próximos eventos esportivos internacionais que serão sediados no Brasil - Copa das Confederações (2013), Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (2016).

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