MIGALHAS QUENTES

Supremo decide que desembargadora Deoclécia Amorelli deve assumir presidência do TRT da 3ª região

O STF manteve decisão do CNJ que autorizou a posse da desembargadora Deoclécia Amorelli para o cargo de presidente do TRT da 3ª região referente ao biênio 2010/2011. O ato foi questionado por MS.

Em caso de apagões, Eletropaulo deve restabelecer serviço em 4 horas sob pena de multa

A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP acatou pedido feito pela Fundação Procon-SP, em parceria com a PGE, para obrigar a concessionária de energia elétrica AES Eletropaulo a, no caso de interrupções por apagões, restabelecer o serviço de distribuição de energia elétrica no prazo máximo de quatro horas, sob pena de multa de R$ 500 mil reais por hora de atraso

Microempresa que comprovou carência financeira consegue benefício da justiça gratuita

A 6ª câmara do TRT da 15ª região concedeu o benefício da justiça gratuita a uma microempresa que comprovou carência financeira. O benefício atinge só o pagamento das custas, não isentando o empregador do depósito recursal.

Lei paulista que obriga a informação correta dos preços é sancionada

O governador Geraldo Alckmin sancionou a lei 14.513, que obriga todos os fornecedores no Estado de São Paulo a informarem, aos consumidores, além do preço à vista, os valores, quantidade de parcelas e juros, bem como o preço total a prazo de todos os produtos e serviços.

ADIn questiona constitucionalidade da resolução do CNJ sobre interceptação telefônica

A ADIn 4145, ajuizada pela PGR, alega inconstitucionalidade da resolução 59 do CNJ, que disciplina e uniformiza rotinas para o aperfeiçoamento de interceptações telefônicas. A PGR argumenta que o Conselho não possui o poder de regulamentar este tipo de medida.

Assistência judiciária abre novas inscrições no Estado de SP

Foi publicado ontem, 25, no Diário Oficial do Estado, o edital para inscrição dos advogados para prestação de assistência judiciária no Estado de SP, de acordo com o convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de SP.

IAB aprovou moção desaprovando nome de Eduardo Cunha para relatoria do novo CPC

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, em sessão plenária, aprovou por unanimidade Moção apresentada pelo advogado Candido de Oliveira Bisneto, no sentido de manifestar seu total desagrado pela indicação, na Câmara dos Deputados, de Eduardo Cunha para exercer a relatoria do projeto de novo CPC.

Procurador do MP Ricardo Antonio Andreucci coordenará curso intensivo para concurso da Defensoria Pública

Com o edital do concurso para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo em vias de publicação, o Complexo de Ensino Andreucci Proordem, escola de ensino jurídico 100% presencial, com três unidades na Capital paulista, abriu inscrições para o Curso Intensivo de Ingresso na Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que contará com corpo docente formado por especialistas na área.

Resultado do sorteio da obra "Violência Doméstica: Lei Maria da Penha, comentada artigo por artigo"

OAB contesta decreto do MS que cobra ICMS de compras feitas por Internet

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4642, com pedido de medida cautelar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o decreto número 13.162, de 27 de abril de 2011, do Estado do Mato Grosso do Sul. O referido decreto incrementou a cobrança do ICMS nas operações interestaduais que destinam bens e mercadorias a consumidor final, adquiridos de forma não presencial. A Adin é assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.