25.ago.2011
25.ago.2011
TST decide contra nepotismo em estatal
Um ex-assessor da presidência da Companhia de Turismo do Estado do RJ não conseguiu convencer a 1ª turma do TST que sua nomeação para cargo comissionado na presidência da empresa foi legal. Contrariamente, a 1ª turma negou provimento a seu recurso, com o entendimento que a nomeação ocorreu sob a prática de nepotismo, uma vez que ele era irmão do então presidente da TurisRio, quando foi contrado.
25.ago.2011
Ponto Frio é condenado em R$ 80 mil por falta de socorro a trabalhador acidentado
A Globex Utilidades S.A., razão social do Ponto Frio, foi condenada pela 7ª turma do TRT/RJ a pagar uma indenização de R$ 80 mil por dano moral. A empresa não socorreu um empregado que se acidentou em suas dependências e teve parte da visão do olho esquerdo afetada gravemente.
25.ago.2011
Inscrito no SPC de forma indevida não receberá indenização
Decisão do TJ se justifica pelas inclusões anteriores de cliente no cadastro de restrição ao crédito
25.ago.2011
Relator e presidente da comissão do CPC serão advogados
Pressões da OAB, do Instituto dos Advogados e da sociedade levaram as lideranças do PMDB e do PT a modificarem as indicações dos dois cargos mais importantes da Comissão Especial que vai analisar o novo CPC.
25.ago.2011
Marco Civil da internet é enviado ao Congresso Nacional
Projeto de lei para definir regras mais claras a respeito dos direitos, dos deveres e dos princípios para o uso da internet no Brasil foi apresentado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional na quarta-feira (24/08). O Marco Civil da Internet, como ficou conhecida a proposta legislativa, traz regras para garantir os direitos dos usuários, definir responsabilidades dos provedores de serviços e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede. O texto final é resultado de intensa participação social, com o uso da própria internet como plataforma de discussão. Elaborado pelo Poder Executivo, o projeto será agora discutido e votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
25.ago.2011
Publicadas resoluções que regulamentarão o plebiscito no Pará
O plenário do STF decidiu ontem, 24, por unanimidade, que o plebiscito para o desmembramento de um Estado da federação deve envolver não somente a população do território a ser fragmentado, mas a de todo o Estado.
25.ago.2011
TST firma entendimento de que câmera de vídeo em banheiro masculino gera dano moral
A SDI-1 - do TST conheceu do recurso de um empregado da Guarda Municipal de Americana e, ao julgá-lo, fixou em R$5 mil o valor de indenização por danos morais, decorrente da instalação de câmera de vídeo no banheiro masculino. Por unanimidade, os ministros do TST entenderam que a instalação do dispositivo geral dano moral.
25.ago.2011
Fabricante responde por carro que concessionária não entregou
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fabricante de veículo deve responder solidariamente em processos movidos por consumidores que, embora pagando, não receberam o bem negociado com a concessionária. Os ministros basearam a decisão em precedente segundo o qual o sistema de comercialização de automóveis, por meio de concessionárias autorizadas, impõe a responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante.
25.ago.2011
